Já é de conhecimento geral que o STF está para decidir um caso que tem suscitado um especial interesse no mundo GLTB e na ICAR, que é a possibilidade ou não de estender-se a casais do mesmo sexo, o conceito de união estável. Na esteira de tudo quanto tenho visto nas jurisprudências em nossos Tribunais, tenho comigo que não há como o STF decidir contrariamente à extensão deste direito aos casais do mesmo sexo, já que o enunciado do parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal é apenas exemplificativo (fornece como exemplo de família a união entre homem e mulher) e não taxativo, já que no parágrafo 4º do mesmo artigo há um outro exemplo de tipo de ‘família’.

Assim, dado que dito reconhecimento contraria a vontade da Igreja e da comunidade cristã, vejo como uma espécie de ‘antecipação da derrota’ o anúncio da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), que, por meio de seu secretário (Dom Lara Dimas Barbosa), anunciou que se faz necessária a diferenciação entre união estável da constituição de família..

Permita-me explicar: primeiramente, a Igreja queria que se reconhecesse como família apenas as pessoas casadas legalmente. Veio a lei de 1994 e reconheceu às pessoas não-casadas o direito de serem consideradas um casal para fins de constituição de família. Depois, a Igreja não queria permitir de modo algum que o Projeto de Lei da Marta Suplicy (que regulamentaria os direitos civis dos casais gays) fosse aprovado. Fizeram-porque-fizeram até engavetá-lo.

Mais adiante, dado que o Judiciário, frente à lacuna da lei (omissão do legislativo em regulamentar as relações homoafetivas) começou a reconhecer esses relacionamentos e as repercussões jurídicas deles, a Igreja opôs-se à que o conceito de união estável fosse estendido aos homossexuais.

Agora, quando percebem que o fim será inevitável, pretendem mudar novamente o discurso e querer impossibilitar que a união estável entre pessoas do mesmo sexo seja reconhecida como entidade familiar. Veja o que disse o bispo:

“…Queremos o equilíbrio, de modo que as pessoas sejam respeitadas, que a violência seja banida, a discriminação seja banida, mas por outro lado nós queremos ver respeitado o direito que a Igreja tem de defesa da vida e da família. Uma coisa é você falar de uma união estável, outra coisa é você equiparar essa união estável ou união homoafetiva com família […] Nós vamos continuar dando nossa colaboração, mantendo firme que nossa questão não são as pessoas homossexuais. Elas têm direitos e deveres como qualquer cidadão, estão sujeitas às leis, e são nossos irmãos e irmãs que merecem todo o nosso carinho e respeito….”

É, sei bem o tipo de respeito que os religiosos despendem aos gays…

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O portal Uol mantinha, em suas páginas eletrônicas (no ‘Clickjogos’), o jogo virtual Faith Fighter (Lutadores da Fé). Esse jogo nada mais é do que uma versão do Street Fighter, só que os lutadores são vários deuses (o deus católico, Buda, Shiva, Maomé e etc).Mas a Mesquita União Muçulmana de Barretos propôs uma ação judicial onde, alegando que ele ofendia a figura do profeta Maomé, requereu sua retirada do ar e indenização por danos morais.

Em primeira instância, os dois pedidos foram acolhidos; mas em segunda instância, afastou-se o pedido de indenização. A decisão foi unânime da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com ela não concordo em absoluto. Abaixo transcrevo trechos do ‘decisum’ (Apelação nº 990.10.085770-3, da Comarca de Barretos) e farei meus comentários:

“A liberdade de culto não se resume única e exclusivamente em proteger os locais onde se realizam as reuniões e as liturgias…A tutela é ampla e pode se afirmar que abrange políticas que evitam legalizar práticas discriminatórias ou preconceituosas, ainda que advenham de supostas brincadeiras que não teriam, como fundo, nítida intenção de menoscabo. Os jogos de vídeo on line são preferidos por uma parcela expressiva das crianças, de jovens e até de pessoas adultas,e não cabe analisar as razões da tendência por esse tipo de diversão. Contudo e independente da faixa etária ou da posição cultural dos adeptos, poder-se-á dizer, por regras de experiência (art. 335, do CPC), ser diminuta ou inexpressiva a parte desse grupo que adota, no início da habilitação do jogo, opção por censurar esse ou aquele personagem em virtude de sua preferência religiosa. Essa versão da defesa dos recorrentes não convence sobre a inutilidade do jogo como meio de influir no subconsciente dos jogadores. O game, embora não seja profano, não é inofensivo e causa repulsa a pessoas que não jogam, o que é suficiente para despertar interesse jurídico….”

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Uma Mulher que é estuprada e, por conta dessa violência, acabe ficando grávida, tem o direito a abortar o feto (inciso II, do artigo 128 do Código Penal). Ninguém nem sequer discute isso. Nesse caso específico, o legislador entendeu por bem dar maior tutela ao bem jurídico ‘honra’ (da vítima do estupro) em detrimento do bem jurídico ‘vida’ (do feto); entendeu que a mantença do feto no útero da vítima traria tão graves efeitos a ela que não era justo exigir (dela) que levasse a gravidez até o fim. Em todos os casos que pesquisei, jamais vi alguém decidindo contrariamente a esta prerrogativa, em virtude do fato de o feto ter plena capacidade de desenvolver-se e nascer com plena saúde.

Só que a lei não garante a mesma tutela à mulher grávida de anencéfalo (feto que, por não ter o cérebro completamente formado, não terá expectativa de vida); nesse caso, a mãe só teria direito a fazer o aborto se a mantença da gravidez colocar em risco a vida da mãe (inciso I do dispositivo legal citado).

Isso implica numa contradição, já que a tutela da honra da mulher estuprada se mostra ser mais importante do que a tutela da psiqué da mulher que terá de manter em seu ventre um feto que tem grande probabilidade de morrer logo após o nascimento.

Só que nossos julgadores tem se mostrado sensíveis a essa situação: que sentido e utilidade há em gerar em seu ventre um ser que não terá a quase nenhuma chance de sobreviver? Admito, porém, que esse entendimento poderia gerar abusos: como se definiria o limite disso? Quem decidiria que a vida X teria ou não chances de sobreviver? Trata-se, portanto, de discussão delicada, que exige do julgador uma grande capacidade de interpretação das leis existentes, além de uma grande carga de humanidade.

Essa dificuldade acaba causando uma certa inseguridade jurídica: há nada mais, nada menos do que sete anos tramita no STF um processo no qual se discute a autorização judicial para abortos em casos de anencefalia (diz-se que o julgamento ocorrerá em março desse ano, coisa que duvido). Assim, em face da lacuna da lei e da jurisprudência, os juízes estaduais têm liberado a cirurgia em 80 a 90% dos casos. Os argumentos pró-aborto são muitos, mas o principal é que não há relato, na literatura médica, de sobrevivência de fetos com essa anomalia, de forma que a mantença da gravidez pode trazer riscos desnecessários e injustificáveis à saúde da gestante, além de causar abalos na psique da mesma.

Foi neste sentido que decidiu um juiz do Mato Grosso do Sul. Em sua decisão, o juiz disse que:

“O tema da interrupção da gravidez do feto anencefálico, no cenário nacional, está a despertar interesses de toda a sociedade, nomeadamente por sofrer influxos, dentre outros, da Filosofia, da Sociologia e da Teologia. Muitos são os detratores, os críticos do entendimento de admitir o aborto, sob autorização judicial, em casos tais, porquanto a gestante não teria a disponibilidade de decidir pela vida do feto, muito menos de decidir sobre o momento da interrupção de uma vida. O fundamento nuclear do entendimento de que o Poder Judiciário não poderia autorizar a interrupção da gravidez seria de que os anencéfalos não estão mortos, uma vez que a Medicina consideraria equivalente à morte a cessação total da atividade encefálica, e não apenas a ausência de atividade elétrica cerebral. O feto anencéfalo, conquanto não possua parte do cérebro, possuiria cerebelo e tronco encefálico”

A brilhante decisão daquele juiz foi pautada no respeito à dignidade humana da gestante, que não poderia ser obrigada à tortura em prol de uma vida que não se desenvolveria. Em sua decisão, o juiz acrescentou que:

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Quem se lembra do caso da enfermeira que injetou vaselina na veia de uma criança? Ou daquela outra que colocou a mangueira do oxigênio no cateter daquele bebê? Pois é, o que eu mais tenho visto são erros grosseiros deste tipo. Diariamente vejo jurisprudências dos nossos Tribunais e o que mais vejo são julgados de ações de indenizações por danos morais decorrentes de falhas médicas, negligência, imprudência ou imperícia.

Mas eu duvido (repito: duvido!) que quem quer que tenha perdido um ente querido por fatos semelhantes a esses prefiram uma indenização. A bem da verdade, o que eles desejariam era não terem passado pelo que passaram. Eu antes desejaria que ninguém sentisse tal dor; preferiria que os profissionais que lidam com a saúde, que tiram dela seu sustento, levassem a sério o juramento de Hipócrates. Mas eu acho que isso é pedir demais.

Veja a última: no ano de 2006, na cidade de Caxias do Sul, um jovem paraplégico e cadeirante começou a sentir fortes dores abdominais e dificuldades respiratórias. A tia dele ligou então para o SAMU, requerendo ajuda, pois não tinha como remover o sobrinho até um hospital. Como não foi atendida, compareceu a um posto de saúde próximo de sua residência e os profissionais daquele confirmaram a gravidade da situação. Uma atendente do posto de saúde UBS São Vicente chegou a tentar intervir junto ao SAMU, em benefício do paciente, mas não logrou êxito na empreita.

A tia do jovem então resolveu insistir junto ao SAMU. Foi atendida por ruma funcionária que enviou não uma ambulância, mas um carro com um técnico em enfermagem para fazer o ‘atendimento’. Esse profiçionau orientou a família a continuar ministrando a medicação que o médico do posto havia prescrito e aguardar a recuperação. Que – não diga! – Nunca veio. Acreditariam se eu dissesse que o paciente não foi levado ao hospital? Pois é. O paciente, infelizmente, morreu.

Daí não houve outra opção, senão a propositura de uma ação. Afinal, se o cidadão que teve seu direito violado e foi tratado com descaso não fizer nada, fica tudo por isso mesmo. Na contestação, o Município, responsável pelo SAMU, alegou que a finalidade do serviço não é o atendimento domiciliar, consulta e remoção de pessoas, mas apenas emergências (uai; e no caso não era urgente?). Mas a juíza Dra. Joseline Mirele Pinson de Vargas não ‘caiu nessa conversa’.

Durante o processo foi obtida uma cópia da ligação onde uma atendente do SAMU buscava confirmar junto a um posto de saúde a informação de que a família havia sido orientada por um médico a procurar o serviço de emergência (é, a atendente do SAMU ligou para dois postos de saúde tentando confirmar a informação), quando a funcionária recebeu a informação de que naqueles postos o paciente não havia sido atendido, ela disse que os familiares eram ‘safadinhos, safadinhos’.

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Os programas policiais das redes de televisão brasileiras são sensacionalistas, imprecisos e – na minha opinião – de muito mau gosto (se bem que ‘gosto não se discute’). Mas enquanto a questão não tomava contornos de desrespeito aos direitos de outros, não havia o que se reclamar, afinal, assiste quem quer.

Só que numa reportagem sobre um assalto ocorrido dentre de um shopping center, uma mulher, que havia sido testemunha dos fatos, teve sua imagem exibida pela rede como se fora responsável por eles. Isso mesmo: na frente de (sabe-se lá quantos) telespectadores, foi ela apresentada como ladra.

O nome do programa é ‘Balanço Geral’ e atualmente é apresentado pelo Wagner Montes (é, aquele mesmo que nos anos 80 comandava o programa ‘190 urgente’ e era invejado por ter casado com a ‘jurada’ mais famosa do Brasil – Sonia Lima -e acabou gravando até um disco chamado ‘Renascer’), só não sei se quando da falha supra citada (mostrar a testemunha como se fosse ladra), se o programa já era comandado por ele.

Voltando ao assunto: Carla Saraiva Barbedo teve sua face mostrada na tv como se fosse uma ladra e, por conta disso, propôs uma ação judicial visando o ressarcimento dos danos sofridos.

Em primeira instância teve seu pedido julgado procedente e a segunda instância (lógico que a rede de televisão recorreu!) confirmou a sentença. O relator do processo, Desembargador Celso Luiz de Matos Peres disse que:

“O mínimo interesse na apuração da matéria levaria a uma notícia diametralmente oposta: a de que a imagem veiculada era da testemunha dos fatos e não de uma das pessoas apontadas como suspeitas do delito. Exige-se aí, um mínimo de responsabilidade, não se podendo aceitar qualquer comportamento açodado e leviano por parte dos profissionais da imprensa”

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Tácito disse que “a mais corrupta das Repúblicas é a que possui maior número de leis”, querendo, com isso, dizer que é possível medir a qualidade dos indivíduos de uma sociedade pelo número de leis que regulamentam as relações entre eles; quanto maior o número delas, piores seriam eles.

Eu gostaria de viver num mundo melhor; ou melhor: eu gostaria de viver num mundo de pessoas melhores. Onde não seria divertido espancar uma empregada doméstica (e , na defesa, alegar que achava que fosse uma prostituta), atear fogo em um índio (achando que era um mendigo); onde ninguém ousaria dizer que ‘a pedofilia tornaria padres mais humanos’ , onde pastores evangélicos não abusassem de crianças, onde ninguém expulsaria outro da igreja aos berros por causa de sua sexualidade, onde ninguém mataria um religioso pelo excesso de barullho, onde a cor de sua pele ou o que você faz com sua sexualidade não constituísse um diferencial no tratamento que dispensariam a você. Mas eu vivo no mundo real, não numa música do ‘John Lennon’.

As pessoas são estúpidas, burras, covardes e cruéis. E, como disse Aristóteles, sem um aperfeiçoamento moral, são o mais perigoso dos animais. Assim, por mais que isso me desagrade, tenho de admitir que certas leis são necessárias; pois ainda que tenhamos falhado miseravelmente na persuasão, talvez tenhamos mais sucesso pela força.

É neste sentido que enxergo o Projeto de Lei n.º 122/2006, mais conhecido como ‘Lei da homofobia’. Muitos juristas ‘torcem o nariz’, dizendo que ela é desnecessária, já que os bens que ela visa tutelar já são tutelados por outros dispositivos legais. Isso também ocorreu quando da edição da Lei 7.716/1989 (que define os crimes de preconceito racial), diziam que a lei maior (a constituição) já garantiria o direito à não-discriminação.

O que os juristas contrários à esse projeto não esclarecem de forma clara à população, e os religiosos insistem em esconder, é que ninguém será preso por ser homofóbico, assim como ninguém é preso por ser racista (eu realmente preciso escrever aquele artigo). Você pode muito bem odiar gays, achar que eles queimarão no fundo do Inferno, na companhia de Lúcifer e não estará cometendo ilícito penal algum (estará fora do alcance da lei), pois seus pensamentos e sentimentos são invioláveis. Você estará sujeito a alguma pena se seus atos externarem esse seu ódio.

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A pessoa ser preconceituosa não constitui, por si só, uma ilegalidade; a pessoa pode ser racista, homofóbica, xenofóbica e etc e isso não constituirá ilícito algum. É que a lei não interfere na intimidade do indivíduo (e não há nada mais íntimo do que os sentimentos ou pensamentos); de forma que enquanto este indivíduo não adotar qualquer ato positivo que exteriore os preconceitos que possui, estará ele fora do alcance da lei. Agora, quando o indivíduo exterioriza esses sentimentos, daí sua conduta é punível, com a força da Constituição e das leis ordinárias. Mas isso é tema para outro artigo, não para esse.

A bancada evangélica, por meio de seu porta-voz o Excelentíssimo deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), resolveu propor uma ação popular (na Justiça Federal) contra o ato do ministro da Fazenda, Guido Mantega. É que o dito ministro, após consultar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e receber dela o sinal verde por meio do parecer 1.530/2010, ousou autorizar que homossexuais incluíssem o companheiro ou companheira como dependentes para fins de dedução do Imposto de Renda.

O parlamentar alega que o ato do ministro teria sido inconstitucional e ilegal, pois :

a) o artigo 226 da Constituição só reconheceria a união estável entre pessoas de sexos diferentes;

b) o ato do ministro constituiria verdadeira usurpação do poder de legislar, que é exclusivo do Congresso Nacional;

c) o ato normativo violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois implicaria em renúncia de créditos da União, o que só poderia ser feito mediante apresentação de relatório de impacto orçamentário e da fonte de compensação,

d) o ato normativo seria ilegal por estender vantagens fiscais sem lei autorizadora.

 

Os motivos apresentados parecem nobres, legalmente sustentáveis e justos, não? Mas não são. A bem da verdade e ninguém isso ignora, a motivação dos parlamentares que endossam esses argumentos é só uma: homofobia; nisso o deputado Jean Wyllys está coberto de razão.

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