Lei Maria da Penha é aplicada a dois homens

26fev11

Enquanto alguns juízes entendem que a Lei Maria da Penha é diabólica e inconstitucional por supostamente fazer ilegal diferenciação entre homens e mulheres, outros entendem, de modo mais acertado, que dita lei, por este mesmíssimo motivo (não ser lícita qualquer discriminação entre os gêneros), é aplicável para proteger os homens, quer sejam eles heterossexuais, quer sejam eles homossexuais.

Este último caso é o que mais chama atenção, posto que atualmente está pendente de julgamento um recurso no STJ onde serão apreciadas questões relativas às relações homoafetivas.

No Tribunal do Rio Grande do Sul já ficou famoso por decisões polêmicas, como aquela em que um desembargador entendeu que um pedófilo que tinha abusado de uma criança de 5 anos não merecia uma punição ‘tão exemplar’, já que o ‘dano não havia sido tão grande’. Parece absurdo, mas é a verdade.

Agora, porém, aquele Estado produziu uma jurisprudência digna de nota, estendendo a casais homossexuais as mesmas proteções outorgadas à mulher pela citada lei. Com base nela, o juiz Osmar de Aguiar Pacheco, da cidade de Rio Pardo, concedeu uma medida protetiva a um homem que estaria sendo ameaçado por seu ex-companheiro, por esta decisão, o ‘agressor’ foi proibido de se aproximar a menos de 100m da vítima.

Em informações prestadas pelo juiz à Folha de São Paulo, embora a esta lei tenha como objetivo proteger mulheres, pode ela ser aplicada a homens, pois:

“todo aquele em situação vulnerável, ou seja, enfraquecido, pode ser vitimado. Ao lado do Estado Democrático de Direito, há, e sempre existirá, parcela de indivíduos que busca impor, porque lhe interessa, a lei da barbárie, a lei do mais forte. E isso o Direito não pode permitir!”.

Ainda segundo ele, as garantias legais devem valer para todos,pois além da Constituição vedar qualquer discriminação. Isso faz com que a união homoafetiva seja reconhecida “como fenômeno social, merecedor não só de respeito como de proteção efetiva com os instrumentos contidos na legislação.”

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