Posts Tagged ‘pacta sunt servanda’

Qualquer um que tenha necessitado de algum serviço do INSS sabe como era uma verdadeira ‘via crucis’ obter qualquer resposta à seus pleitos. Se a questão envolve dinheiro (a sair dos cofres do Instituto) então, nem se fala. Por tais motivos, quando uma pessoa, que precisa resolver qualquer questão junto a estes órgãos, contrata um […]


O Estado não intervém nos negócios entabulados entre os cidadãos (pessoas naturais e/ou pessoas jurídicas), salvo em alguns casos específicos; como por exemplo: como quando, após a celebração do contrato, os contratantes entram em desacordo ou quando eles se unem para, por meio do contrato, prejudicar terceiros. É que, via de regra, quando da elaboração […]



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