Ao fixar valor de mensalidade, Universidade deve observar o princípio da isonomia

12fev11

O Estado não intervém nos negócios entabulados entre os cidadãos (pessoas naturais e/ou pessoas jurídicas), salvo em alguns casos específicos; como por exemplo: como quando, após a celebração do contrato, os contratantes entram em desacordo ou quando eles se unem para, por meio do contrato, prejudicar terceiros. É que, via de regra, quando da elaboração de contratos, prevalecem a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda.

Não obstante, como todo contrato estabelece direitos e o obrigações, criando reflexos no mundo jurídico, tais contratos são negócios jurídicos, cuja validade requer agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável, a observância da forma prescrita ou não vedada em lei (artigo 104 do CC/2002) e a boa-fé. Ausente algum deles, o contrato carece de validade.

Uma universidade tem o direito de fixar os valores de suas mensalidades e, dentro deste direito/liberdade, pode fixar valores diferentes, ainda que para o mesmo curso, campus e turno. Ao aluno cabe aceitar ou não tais valores, optando ou não por celebrar o contrato.

Ocorre, porém, que a natureza deste contrato é consumeirista (de consumo), haja vista ser a universidade uma prestadora de serviços e o aluno um consumidor. Se, após celebrado o contrato, os contratantes dele não divergirem, o Estado jamais intervirá, pois vigora o princípio da intervenção mínima.

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