Posts Tagged ‘mensalidade escolar’
O Estado não intervém nos negócios entabulados entre os cidadãos (pessoas naturais e/ou pessoas jurídicas), salvo em alguns casos específicos; como por exemplo: como quando, após a celebração do contrato, os contratantes entram em desacordo ou quando eles se unem para, por meio do contrato, prejudicar terceiros. É que, via de regra, quando da elaboração […]
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Tags:Código de Defesa do Consumidor, consumidor, devolução em dobro (artigo 42 do CDC), direito do consumidor, mensalidade escolar, mensalidade universidade, pacta sunt servanda, princípio da isonomia, Rui Barbosa, Validade do negócio jurídico