Bancada evangélica tenta impedir gays de colocarem companheiros como dependentes no IR

01mar11

A pessoa ser preconceituosa não constitui, por si só, uma ilegalidade; a pessoa pode ser racista, homofóbica, xenofóbica e etc e isso não constituirá ilícito algum. É que a lei não interfere na intimidade do indivíduo (e não há nada mais íntimo do que os sentimentos ou pensamentos); de forma que enquanto este indivíduo não adotar qualquer ato positivo que exteriore os preconceitos que possui, estará ele fora do alcance da lei. Agora, quando o indivíduo exterioriza esses sentimentos, daí sua conduta é punível, com a força da Constituição e das leis ordinárias. Mas isso é tema para outro artigo, não para esse.

A bancada evangélica, por meio de seu porta-voz o Excelentíssimo deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), resolveu propor uma ação popular (na Justiça Federal) contra o ato do ministro da Fazenda, Guido Mantega. É que o dito ministro, após consultar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e receber dela o sinal verde por meio do parecer 1.530/2010, ousou autorizar que homossexuais incluíssem o companheiro ou companheira como dependentes para fins de dedução do Imposto de Renda.

O parlamentar alega que o ato do ministro teria sido inconstitucional e ilegal, pois :

a) o artigo 226 da Constituição só reconheceria a união estável entre pessoas de sexos diferentes;

b) o ato do ministro constituiria verdadeira usurpação do poder de legislar, que é exclusivo do Congresso Nacional;

c) o ato normativo violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois implicaria em renúncia de créditos da União, o que só poderia ser feito mediante apresentação de relatório de impacto orçamentário e da fonte de compensação,

d) o ato normativo seria ilegal por estender vantagens fiscais sem lei autorizadora.

 

Os motivos apresentados parecem nobres, legalmente sustentáveis e justos, não? Mas não são. A bem da verdade e ninguém isso ignora, a motivação dos parlamentares que endossam esses argumentos é só uma: homofobia; nisso o deputado Jean Wyllys está coberto de razão.

Continue lendo >>>>