Ministro do TST faz sugestão que pode criar ‘tabela de valores quantificadores para dor moral’

26fev11

Segundo notícia veiculada no site do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Walmir Oliveira da Costa, observando as diferenças dos valores fixados à título de danos morais nas mais diversas sentenças judiciais, se disse preocupado com essa situação e propôs a formação de um banco de dados contendo decisões similares, para que no momento da fixação de um valor, o magistrado pudesse ter alguma orientação. Segundo aquele eminente ministro, isso traria alguma ‘uniformidade’ de valores.

Para que o leitor entenda os problemas dessa proposta do ministro, antes entendo necessário que voltemos um pé atrás, para que os institutos jurídicos sejam corretamente explicados.

O que Responsabilidade Civil?

Nesse artigo aqui eu expliquei, do modo mais simplificado que me foi possível, o que é o Direito, e como ele se presta a – criando penalidades que visem dissuadir os outros de violarem o direito alheio – tutelar os mais diversos bens.

Pois bem: o leitor há de concordar comigo que entre os mais diversos bens humanos, há uma ‘escala’ dos mais importantes (exemplo: vida) e dos menos importantes (exemplo: sossego); observando essa escala, o legislador criou meios diferentes de tutela, que podem ser do âmbito civil ou penal.

No âmbito civil há algo chamado ‘responsabilidade civil’; esse instituto busca duas coisas:

a) ao estabelecer níveis de responsabilização e a possibilidade de pagamento de indenizações pecuniárias; fazer com que os cidadãos pensem ‘eu bem que queria fazer tal coisa mas se eu fizer isso, posso ter que indenizar aquela pessoa cujos bens eu ofender’;

b) ofertar ao ofendido algum tipo de ressarcimento pelo dano que ele sofreu.

É a responsabilidade civil um dos institutos que permite a preservação da ordem social, por meio de seu caráter punitivo e repressivo.

Dito instituto estava contido no artigo 159 do Código Civil de 1.916 e foi confirmado no Código Civil de 2002 pelo artigo 186. Compare a redação de ambos:

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