O que é legítima defesa?

25fev11

A maior parte das pessoas entende o conceito de ‘legítima defesa’, as novelas, seriados e os programas policiais fizeram um bom serviço de divulgação. Infelizmente, porém, esse entendimento é limitado, quase todo mundo pensa que só se pode alegar legítima defesa quando o bem protegido é a vida. Esse pequeno artigo visa sanar esse equívoco.

O que é Direito?

Independentemente dos motivos que levam a tal, fato é que o homem vive em grupo, em sociedade. Para que referida vida seja se tornasse possível, foi necessário que se estabelecessem limitações ao comportamento dos indivíduos.

Essas limitações foram e são estabelecidas por meio de regras escritas e não-escritas e ao conjunto dessas regras, chamamos ‘Direito’.

O que é o Direito Penal?

O Direito, enquanto ramo do conhecimento, é uno. Quaisquer divisões que se faça é para fins meramente didáticos. O Direito, por meio das normas que o compõe, busca tutelar os mais diversos bens, tais como o patrimônio, a vida, a honra, etc. Isto porque as ações de outros indivíduos podem ameaçar o bens de outrem.

Ocorre que os bens tem valores distintos, o que faz com que cada um deles receba tutela distinta; o bem jurídico ‘vida’, por exemplo, recebe tutela maior do que a outorgada aos bens jurídicos ‘honra’e ‘patrimônio’.

Ao estabelecer penas para as violações aos bens juridicamente tutelados, o Direito Penal busca desestimular tais violações, ao mesmo tempo em que oferta à Sociedade uma resposta à ofensa.

O que é crime?

O crime é a conduta humana que ofende ou ameaça os bens tutelados pela lei penal vigente em determinada sociedade. No direito brasileiro, crime é o fato típico, anti-jurídico e culpável; são estes os três pilares que dão sustentáculo à pretensão do Estado de exercer o jus puniendi contra um indivíduo que adota uma determinada conduta.

A tipicidade implica na necessidade de a conduta da pessoa se encaixar de modo perfeito na conduta descrita como crime pela lei, se não houver esse encaixe perfeito, não podemos dizer que o ato cometido foi um crime. Sem a tipicidade, a conduta é ‘um nada’ para o Direito Penal.

Apenas como forma de ilustração, oferto um exemplo de atipicidade: um indivíduo está sendo acusado de furto qualificado pela destruição de obstáculo (caput do artigo 155, combinado com o inciso I do § 4º): o indivíduo quebrou o vidro de um carro para furtá-lo. O intérprete da lei observa a ação do indivíduo e percebe que ele não destruiu um obstáculo propriamente dito, pois o que foi destruído foi a a própria res furtiva e não um simples obstáculo ao alcance da res; seria o mesmo que quebrar uma parto para furtar a porta. É esse o entendimento do STJ “Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que o rompimento de obstáculo inerente ao objeto do furto não caracteriza a circunstância qualificadora.”( REsp 743615 / RS, j. 29/08/05).

Continue lendo >>>>