Verwirkung: a perda de um direito em prestígio à boa-fé

23fev11

Hipótese: Empresa que explora a atividade de comércio de imóveis que celebra contrato de compromisso de compra e venda de lote (terra nua) com determinada pessoa. Passado algum tempo, o comprador torna-se inadimplente. A empresa propõe ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Em contestação, comprador comprova ter construído um imóvel residencial no lote de terra e requer a retenção por benfeitoria e devolução dos valores pagos. Sentença monocrática determina a rescisão contratual e a reintegração na posse do imóvel, mas reconhece ao réu o direito à retenção por benfeitoria. Empresa-autora recorre, mas todos seus apelos são improvidos. O processo retorna à Vara de origem, mas autora não executa o julgado. Passados 10 anos do trânsito em julgado, pode a autora executá-lo?

Resposta: entendo incabível a execução do julgado no presente caso. É que existe algo no ordenamento jurídico chamado princípio ‘supressio’. Essa palavra é um termo usado em Portugal para a expressão Verwirkung, dada pelos Alemães.

A melhor frase em alemão, para designar este instituto jurídico encontrei aqui:

“Bei Verwirkung sklauseln, die einen Angriff auf die letztwillige Verfügung betreffen, ist durch Auslegung zu ermitteln, welches Verhalten des Bedachten zur Bedingung erhoben ist und die Verwirkung sklausel auslösen soll.”

Tradução livre:

“A ‘caducidade’ é algo que raramente acontece: trata-se de uma proteção ao princípio da confiança e da restrição resultante de uma boa-fé, de tal forma que o direito já não possa ser reivindicado”

Em pesquisas nos sites portugueses, encontrei um Acórdão proferido pelo Tribunal de Relação de Lisboa, de onde podemos entender melhor a natureza deste instituto. No ‘resumo’ (que aqui seria ‘ementa’) consta que:

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