Justiça obriga paciente esquizofrênico a continuar internado

22fev11

Um dos mais famosos esquizofrênicos foi o grande matemático John Nash; sua história foi retratada no filme ‘Mente Brilhante’. Nash só venceu a esquizofrenia porque uma das personagens de sua ‘ilusão’ era uma criança; quando ele percebeu que essa criança nunca crescia, passou a conviver com suas ilusões sem ser por elas dominado.

Hoje existem remédios muito eficazes contra essa doença psiquiátrica; mas existem aqueles que se recusam terminantemente a usar qualquer medicação. A legitimidade dessa recusa encontra fundamento legal, conforme se pode observar:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (Constituição Federal de 1988)

 

“…Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica….(Código Civil de 2002)

 

“….É vedado ao médico: Art. 46 – Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e consentimento prévios do paciente ou de seu responsável legal, salvo iminente perigo de vida….” (Código de Ética Médica – Resolução CFM 1.246/88)

 

Mas e se o paciente não estiver em condições de opinar? E se for ele uma pessoa considerada incapaz para os atos da vida civil em razão de sua enfermidade? E mais: e se o direito do indivíduo (de não ser submetido a tratamento) colocar outros indivíduos (familiares, vizinhos e sociedade) em perigo?

Bom, já disse, por várias vezes, que não existe um direito absoluto; o exercício do direito –por qualquer indivíduo – está limitado aos direitos dos outros indivíduos. Assim, se a outorga do direito a um indivíduo (de não ser submetido a um determinado tratamento) colocar em risco o direito à vida ou à segurança de outros indivíduos, o Estado pode sim intervir, de modo a lançar equilíbrio a esta relação.

Esse assunto normalmente vem à tona quando se discute o direito dos pais que professam a crença dos Testemunhas de Jeová, em não autorizar seus filhos (menores) a receberem transfusão de sangue.

A primeira questão a se levar em conta é que o incapaz (quer seja menor de idade, quer seja por incapacidade mental permanente ou temporária) não pode dar um consentimento válido: a lei NEGA a estas pessoas a capacidade de decidir. Assim, tanto o filho de um Testemunha de Jeová quanto o paciente esquizofrênico não tem o direito de opinar (aceitar ou recusar um determinado tratamento).

A segunda questão a ser levantada é que o Ministério Público obrigatoriamente tem de intervir quando há interesse de incapazes.

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