Exclusionary rules e o Direito do Trabalho

17fev11

Muitos dos direitos que temos hoje são devidos aos movimentos políticos sociais que culminaram pela criação que chamamos de ‘Direitos Humanos’: se hoje a polícia não está autorizada a invadir a sua casa (só pode fazê-lo em algumas situações, como iminente perigo ou flagrante delito); se sua correspondência não pode ser violada; se você não pode ser preso sem motivo que o justifique; se você tem o direito a se defender de tudo quanto lhe for imputado…você tem todas essas garantias por causa dos ‘Direitos Humanos’. Assim, aquela conversa de que ‘Direitos Humanos é só prá bandido’ é apenas uma ‘conversa fiada’. Se você quiser conhecer um pouco mais sobre a origem dos Direitos Humanos, veja esse artigo aqui.

O direito que aqui quero discutir, é o direito do indivíduo de não ter sua correspondência violada, inserto tanto na Declaração dos Direitos do Homem quanto nas Constituições de vários países, inclusive o nosso. Observe:

“Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques” (Artigo XII, da ‘Declaração Universal dos Direitos Humanos’)

“é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal)”

Na época, o conceito de correspondência se limitava a cartas; hoje esse conceito pode ser estendido também para comunicação verbal, e-mails, e etc. Desta forma, exceto se houver uma ordem judicial autorizadora, ipso facto, o indivíduo estava salvaguardado de ter violada a privacidade de sua comunicação.

Ocorre que não obstante existir essa ‘regra’, muitos violavam o direito de privacidade de outrem para obter provas contra eles e insistiam em usar estas provas em juízo. Esse costume fez surgir um novo princípio, o que chamamos de ‘princípio dos frutos da árvore podre’.

Originárias do sistema legal norte-americano, as chamadas “Exclusionary Rules”‘ partiam da idéia de que havia necessidade de proteger os cidadãos dos abusos que poderiam ser cometidos pelas autoridades policiais, abusos perpetrados quando das práticas investigativas (uso de escutas, violação da correspondência, etc).

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