Condomínio civil: simulação para burla à lei de parcelamento do solo

21jan09

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Imagem retirada do site Azzi Newsletter

Bem diz o adágio: ‘feita a lei, feita a fraude’, e é a mais pura verdade. Estabelecida uma norma cogente pelo grupo social (representado pelo Estado), sempre haverão aqueles indivíduos que, não concordando com dita norma (ou concordando com sua aplicabilidade – mas apenas para os outros), a descumprirão.

Dentre eles estão aqueles que a descumprem ‘na cara larga’, sem a menor preocupação em esconder dos olhos alheios seus atos; existem outros, porém, que buscam ‘mascará-los’, dando a tais atos uma aparência de legalidade. Numa avaliação sumária, os primeiros são mais perigosos que os segundos, mas entendo que o comportamento destes últimos é muito mais perigoso, na medida em que torna-se mais difícil sua punição.

A atuação dos ‘lobos-em-pele-de-cordeiro’ visa ludibriar os demais membros do grupo, tendo, portanto, a potencialidade de causar maiores danos. À estes dedico a presente postagem, buscando demonstrar a atuação de tais indivíduos numa situação específica: o uso do instituto do condomínio civil como meio de fraudar a lei de parcelamento do solo.

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