O fim da prisão especial para pessoas que possuem diploma de nível superior é uma das propostas da comissão que discute as reformas do Código de Processo Penal.

03dez08

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Sabe aquela estória de prisão especial para quem tem nível superior? Parece que ela está com os dias contados, haja vista que o fim da ‘mamata’ está sendo analisado por uma comissão (que estuda as possíveis reformas no Código de Processo Penal) do Senado. Os integrantes do grupo (formado por juízes, senadores e jurisconsultos), apontou várias mudanças. O consultou legislativo Fabiano Silveira defende a inexistência de justificativa constitucional para dito benefício; mas a equipe, de modo geral, defende que ele deveria ser mantido para autoridades e integrantes de órgão de segurança pública.

Outra mudança importante seria aquela que garantiria ao preso o direito à assistência de um advogado desde o interrogatório policial, visto que tal evitariam a coleta de confissões (por coação) e/ou a prática de tortura.

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