Cochilou…o cachimbo cai!

30nov08

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Conhecem aquela expressão ‘dormientibus non sucurrit jus’? Pois é, vale ele para o Estado também. Uma mulher passou no concurso para Procuradora e ficou dois anos exercendo o cargo; após esse prazo, iniciou-se contra ela um processo administrativo (para averiguação de eventual infração administrativa) e o Estado resolveu demiti-la.

Ela ingressou com uma ação de Mandado de Segurança, alegando que não poderia ser sumariamente dispensada após ter se efetivado no cargo (o que ocorre após o período de estágio probatório de 2 anos), obteve uma liminar e continuou exercendo sua profissão sem maiores problemas.

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