Maus antecedentes? Só com sentença penal transitada em julgado

05nov08

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Quando uma pessoa pode ser considerada culpada? Apenas e tão-somente quando tem ela contra si uma sentença penal transitada em julgado (contra a qual não cabem mais recursos). Assim, hipoteticamente falando, a pessoa poderia ter 500 ações penais em andamento e ainda assim ser considerada ‘ré primária’.

Esse foi o entendimento – acertadíssimo – do STF. Sei que a maior parte da população brasileira, já cansada de ver tanta impunidade, não se conformaria com isso; mas dita presunção de inocência é um dos princípios basilares de nosso ordenamento jurídico.

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