Homens e mulheres têm os mesmos direitos: nada de descanso suplementar à esta última

03nov08

Guerra dos sexos (logo da novela)

Trata-se de uma questão espinhosa: se, por um lado, não há como negar que existem diferenças físicas entre os homens e as mulheres; por outro, há o princípio da isonomia, que garante tratamento jurídico igualitário entre os sexos.

Em razão deste princípio, o Tribunal Superior do Trabalho acabou por decidir que o artigo 384 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não foi recepcionado pela CF de 1988. Para os leigos, explico que o princípio jurídico da ‘recepção’ prevê que as normas pré-existentes à Carta Magna, se não forem incompatíveis com esta, continuam válidas; do contrário, estão derrogadas ou ab-rogadas.

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