Pensão alimentícia para custear gravidez

28out08

gravida

Tramita no Congresso a Proposta de Lei n.º 7376/2006, que prevê a possibilidade de uma mulher grávida receber pensão alimentícia.

Dito projeto contém apenas 12 artigos auto-explicativos e em suma aduz que:
a) As despesas cobertas (artigo 2º), serão essencialmente as despesas adicionais, geradas pelo estado gravídico (despesas médicas, alimentação especial, e outras que o médico julgar pertinentes) e que estas não serão só custeadas pelo pai, como também à mãe (o pai arcaria apenas com a metade delas);

b) A competência para conhecimento e julgamento da ação (artigo 3º de dita proposta, que estabelece que a competência seguirá a fixada no artigo 94 do CPC);

c) Que a ação inicial indicará as circunstâncias em que ocorreu a gravidez (elementos que possam convencer o magistrado da paternidade do requerido) e necessariamente será instruída com laudo médico que ateste (o estado gravídico),

d) Que recebida a inicial, o réu terá cinco dias para se defender; será designada audiência onde o magistrado apreciará as provas e, julgando existirem elementos suficientes de convencimento, fixará os alimentos que perdurarão enquanto perdurar a gravidez;

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