Brasil recordista: em leis inconstitucionais

15jun08

Law

Em outubro deste ano a lei máxima de nosso país (Constituição Federal) fará 20 anos de idade. Em sendo o nosso Estado uma República Federativa que rejeita o federalismo duall (adotado, p.ex, nos EUA), todas as demais leis têm de à CF se adequar. Para isso, é exercido o que no mundo jurídico chamam de controle de constitucionalidade.

Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Curso de Direito Constitucional), controle de constitucionalidade é:

…Controle de constitucionalidade é, pois, a verificação da adequação de um ato jurídico (particularmente da lei) à Constituição. Envolve a verificação tanto dos requisitos formais – subjetivos, como a competência do órgão que o editou – objetivos, como a forma, os prazos, o rito, observados em sua edição – quanto dos requisitos substanciais – respeito aos direitos e às garantias consagradas na Constituição – de constitucionalidade do ato jurídico

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