Pílula de farinha: STJ confirma decisão que obriga Shering a pagar R$ 1 milhão de indenização

25mar08

Pìulas 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há contradição na decisão que condenou o Laboratório Schering do Brasil a pagar indenização coletiva no valor de R$ 1 milhão por danos morais causados em decorrência da colocação no mercado do anticoncepcional Microvlar sem princípio ativo, que ocasionou a gravidez de diversas consumidoras.

A corte rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo laboratório contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Paulo. O problema com a Microvlar ficou conhecido em 1998 como o caso das pílulas de farinha.

As pílulas sem princípio ativo foram fabricadas para o teste de uma máquina embaladora do laboratório, mas acabaram chegando ao mercado para consumo. Cerca de 200 mulheres teriam ficado grávidas na ocasião, mas poucas delas, cerca de 10, conseguiram comprovar na Justiça que tomaram as pílulas do lote com problema.

A maior parte das mulheres havia jogado a cartela fora, ficou sem prova e sem direito a exigir qualquer tipo de indenização. Um grupo de dez mulheres entrou com uma ação coletiva pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e conseguiu da empresa farmacêutica apenas uma ajuda de custo para parto e pré-Natal, com valores que variavam de R$ 6 mil a R$ 8 mil.

Já é o segundo recurso negado pelo STJ à empresa Anteriormente, o STJ não atendeu a recurso da Schering e manteve a decisão de segunda instância que condenou o laboratório ao pagamento da indenização.

Dessa vez, a defesa apresentou embargos de declaração, nos quais alega haver problemas no processo e argumenta que houve um eficiente “recall” promovido pela empresa, não existindo qualquer violação do dever de informação ao consumidor.

Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi negou os problemas processuais e disse que o “recall” é, na verdade, questão de prova, pois delineou a responsabilidade e a falta de empenho da empresa em minimizar a tempo o risco que as consumidoras corriam.

A ação foi ajuizada pelo estado de São Paulo e pelo Procon, que obtiveram vitória em primeira instância e no Tribunal de Justiça de São Paulo. As vítimas do anticoncepcional “Microvlar” podem habilitar-se na ação civil pública ou promover a execução da ação no foro dos seus domicílios, conforme artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor.

Só terá direito a execução dos valores quem puder comprovar o consumo da pílula sem princípio ativo, por meio de receita médica, declaração médica, cartela da pílula, depoimento pessoal, testemunhas, dentre outros meios de prova. Empresa argumenta que ‘novas vidas’ foram resultado positivo Durante o processo, a Schering argumentou que os 600 mil comprimidos que chegaram indevidamente ao mercado seriam para testes do maquinário.

Além disso, informou que o laboratório não tornou disponível o produto, e sim os farmacêuticos que venderam o anticoncepcional ao consumidor. A Schering do Brasil sustentou, ainda, que as gestações resultantes do uso dos falsos anticoncepcionais constituíram sentimentos positivos, pois geraram “novas vidas”.

Em seu voto, no qual rechaçou todos os argumentos apresentados pelo laboratório, a ministra Nancy Andrighi destacou que, no tocante às consumidoras, o fundamento da compensação era a quebra de expectativa com relação à eficácia do produto e não à gravidez propriamente dita.

 Fonte: Globo Online

Comentário: O argumento fornecido pelos representantes legais da indústria farmacêutica, de que as ‘novas vidas geradas foram um resultado positivo’, são risíveis, quando não beiram a má-fé: Uma mulher que adquire referido medicamento NÃO deseja procriar, seja por convicções pessoais ou questões econômicas e a obrigação do fornecedor é uma obrigação de resultado e não de meio (para saber a diferença entre ambas, clique aqui).

Colaboração: Editores do CCT e do CET.NET

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