Igreja X Ciência X Lei

05mar08

Embrião 

Estabelecido um conflito entre indivíduos (ou grupos de indivíduos) num determinado corpo social, cabe ao Poder Judiciário ofertar uma solução; é assim que funciona (ou deveria funcionar) o Estado Democrático de Direito, onde o poder é tripartido (funcionando os três poderes, como um sistema de freios e contra-freios).

O conflito ‘do momento’ é a Lei de Biossegurança, cuja constitucionalidade está sendo discutida no STF, hoje foi a data marcada para o definitivo julgamento, que ocorrerá se nenhum dos ministros pedir vista dos autos. A questão está sendo discutida em todos os Foros, Faculdades de Direito, Faculdades de Medicina, enfim: todo e qualquer operador do Direito ou cientista conhece a importância da questão.

A fim de elucionar as questões que estão em jogo, ofertamos aos leitores o seguinte texto:

STF julga nesta quarta constitucionalidade de pesquisas com células-tronco embrionárias.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, que pede a revogação dos dispositivos da Lei 11.105/05, conhecida como Lei de Biossegurança, que permitem a pesquisa com células-tronco embrionárias, será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (5/3). Os ministros deverão decidir, na prática, se laboratórios e cientistas podem, no Brasil, realizar pesquisas científicas com o uso dessas células, como permite a lei.

Autor da ação, o então procurador-geral da República Cláudio Fonteles afirma entender que o artigo 5º e seus parágrafos, da Lei de Biossegurança, que permite as pesquisas com células-tronco embrionárias congeladas por mais de três anos, e com autorização dos doadores dos embriões, fere a proteção constitucional do direito à vida e a dignidade da pessoa. Ele defende que a vida humana começa a partir do momento da fecundação. “O embrião humano é vida humana”, frisou Fonteles, na ação, pedindo a revogação deste dispositivo.

De acordo com a geneticista Mayana Zatz, da Universidade de São Paulo, as pesquisas estão paradas atualmente. Ela explicou que, mesmo que a lei questionada esteja em plena vigência, desde que o procurador-geral questionou sua legalidade os comitês de ética não têm permitido a realização das pesquisas.

Audiência Pública

O tema vem mobilizando a sociedade e os veículos de comunicação, principalmente depois que, em abril do ano passado, por iniciativa do relator, ministro Carlos Ayres Britto, atendendo a pedido da PGR, o Supremo realizou a primeira audiência pública de sua história, para debater o assunto com a comunidade científica.

Na ocasião, cientistas, estudiosos e personalidades representando as principais correntes – favoráveis e contrárias às pesquisas – tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre a legalidade ou não da utilização das células-tronco embrionárias em pesquisas. A audiência foi realizada no dia 20 de abril, das 9 da manhã até as 18 horas.

A favor das pesquisas

Na ocasião, diversos cientistas favoráveis às pesquisas, e contrários à ADI, defenderam o uso das células embrionárias, lembrando que não se tratava de discutir quando se inicia a vida, mas sim o que fazer com os embriões já congelados há mais de três anos: mantê-los perenemente nessa situação ou “utilizá-los para um fim digno e que pode salvar vidas”. A professora Mayana Zatz disse entender que pesquisar células embrionárias obtidas de embriões congelados não é aborto. “No aborto, temos uma vida no útero que só será interrompida por intervenção humana, enquanto que no embrião congelado não há vida se não houver intervenção humana”, ressaltou Mayana.

Os defensores das pesquisas ressaltaram que esses estudos podem trazer a cura para doenças como diabetes, câncer, mal de Parkinson e mal de Alzheimer, além de poder ajudar no tratamento de vítimas de acidentes. Mayana Zatz afirmou que milhões de pessoas podem se beneficiar dos resultados obtidos a partir dos estudos com essas células. Outro ponto de consenso para os cientistas contrários à ADI foi o de que não existem alternativas à altura que possam substituir essas células-tronco embrionárias nas pesquisas. As células adultas não possuem a mesma versatilidade. Somente as células embrionárias podem se diferenciar em quase todos os tecidos humanos, substituindo ou regenerando os respectivos órgãos, afirmaram.

Além disso, para o advogado do Movimento em Prol da Vida (Movitae), Luís Roberto Barroso, se o STF declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei de Biossegurança, o Brasil corre o risco de permanecer eternamente atrasado em termos de tecnologia, além de ser obrigado a pagar pesados royaltes para importar os resultados das pesquisas com células-tronco embrionárias realizadas em outros países.

Embrião é vida humana

Já os cientistas que se opõem às pesquisas com esse tipo de célula argumentaram que as células-tronco adultas podem ser usadas em substituição às células embrionárias nas pesquisas científicas. Eles também afirmaram que o embrião já possui “função de auto-constitutividade, que o torna protagonista central de seu processo de hominização”. Eles ratificaram a opinião do autor da ação, de que “embrião humano é vida humana”. Os cientistas disseram que o útero possui um papel coadjuvante, “na condição de habitat, ninho ou ambiente daquele, além de fonte supridora de alimentos”.

É claro para os cientistas que defendem a inconstitucionalidade da Lei de Biossegurança que, já no momento da fecundação, existe uma vida humana. A partir da fecundação se definem as características genéticas do indivíduo, se é homem ou mulher ou se será portador de eventuais doenças genéticas, ressaltou a professora Lenise Aparecida, do Departamento de Biologia Celular da UnB. “Também já estarão aí as tendências herdadas: o dom para a música, pintura, poesia. Tudo já está ali na primeira célula formada. O zigoto de Mozart já tinha dom para a música e Drummond, para a poesia. Tudo já está lá. É um ser humano irrepetível”, salientou Lenise Aparecida.

Julgamento

O julgamento está marcado para ter início às 14 horas da quarta-feira. A presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, reservou todo o dia para os debates. Após a leitura do parecer pelo relator, terão direito a fazer sustentação oral a Procuradoria Geral da República e a Advocacia Geral da União.

A seguir, devem fazer uso da palavra os representantes dos “amici curiae” [amigos da Corte] admitidos no processo pelo ministro Carlos Britto. As entidades favoráveis às pesquisas – Conectas Direitos Humanos, Centro de Direitos Humanos (CDH), Movimento em Prol da Vida (Movitae) e o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis) poderão dividir o tempo de 30 minutos, conforme prevê o Regimento Interno do STF, para apresentar aos ministros seus argumentos. Já a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil terá quinze minutos para falar a favor da inconstitucionalidade da lei.

O relator da ADI, ministro Carlos Ayres Britto, adiantou para a imprensa, no último dia 28, que seu voto possui cerca de 78 páginas, e que ele prevê levar cerca de uma hora e meia para sua leitura.

Acesso ao Plenário

O acesso ao Plenário será restrito ao número de cadeiras disponíveis, sendo que do total de 246 lugares, há assentos reservados para todas as partes envolvidas no processo e seus advogados. Outras 47 cadeiras estarão reservadas à imprensa. A ocupação se dará por ordem de chegada. Vale lembrar que, de acordo com normas internas do STF, homens devem vestir terno e gravata e mulheres “terninhos” (calça e blazer), tailleurs (saia e blazer) ou vestidos em estilo formal para ter acesso às dependências do Plenário.

Os jornalistas poderão contar com um telão e estrutura de apoio com computadores e acesso a internet, instalada no segundo andar do edifício-sede, no hall do Salão Nobre. O outro telão, também no segundo andar, será destinado ao público, caso a lotação do Plenário esteja completa.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e pela Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília), inclusive pela internet. As imagens para emissoras de televisão serão geradas pela TV Justiça.

Fonte: Ambito Jurídico

Opinião:

A maior opositora da declaração de constitucionalidade de dita lei é a ICAR, posto que ela considera que o início da vida (e inserção da ‘alma’) se dá quando da fecundação, de forma que embriões também seriam consideradas vidas, cuja proteção é consagrada pelo texto constitucional.

Ocorre que o contra-argumento fornecido pelos defensores da constitucionalidade, é bastante contundente:

“… Se os embriões forem considerados como ‘vida’, então todos aqueles que estão congelados estão submetidos, ilegalmente, a um cárcere privado. Qual a solução? Convencer mulheres a aceitarem o implante de tais óvulos em seus úteros?”

Ad terrorum: De ambas as partes (opositores e defensores), sobram argumentos ‘terroristas’. De um lado segue a ICAR alegando que, se constitucional a lei, estarão sendo cometidos atos contrários à lei divina e passíveis de condenação ao inferno; de outra banda, os defensores à lei argumentam que, proibindo-se a pesquisa, está se retirando a esperança de cura de milhares de pessoas acometidas por doenças degenerativas.

Sob meu ponto de vista, argumentos terroristas só servem para aqueles que esgotaram seus reais argumentos.

A ciência já comprovou que um embrião nas primeiras semanas de vida é incapaz de sentir dor. Se dependesse da intervenção da ICAR, ainda creríamos que a Terra era plana e o centro do universo.

ATUALIZANDO:
A data de ontem transcorreu sem que houvesse uma decisão sobre a questão. Diz-se que um dos ministros provavelmente pedirá ‘vista dos autos’, postergando a decisão por tempo indefinido.
A ministra Elen Grace adiantou seu voto, anexando sua adesão ao voto do relator.

O voto do relator (para ler na íntegra acesse: http://tinyurl.com/27239w )apontou o posicionamento argumentativo das duas correntes ideológicas:

Pela constitucionalidade da lei:

I – uma, deixando de reconhecer às células-tronco embrionárias virtualidades, ao menos para fins de terapia humana, superiores às das células-tronco adultas. Mesma corrente que atribui ao embrião uma progressiva função de auto-constitutividade que o torna protagonista central do seu processo de hominização, se comparado com o útero feminino (cujo papel é de coadjuvante, na condição de habitat, ninho ou ambiente daquele, além de fonte supridora de alimento). Argumentando, sobremais, que a retirada das células-tronco de um determinado embrião in vitro destrói a unidade, o personalizado conjunto celular em que ele consiste. O que já corresponde à prática de um mal disfarçado aborto, pois até mesmo no produto da concepção em laboratório já existe uma criatura ou organismo humano que é de ser visto
como se fosse aquele que surge e se desenvolve no corpo da mulher gestante. Criatura ou organismo, ressalte-se, que não irrompe como um simples projeto ou u’a mera promessa de pessoa humana, somente existente de fato quando ultimados, com êxito, os trabalho de parto. Não! Para esse bloco de pensamento (estou a interpretá-lo), a pessoa humana é mais que individualidade protraída ou adiada para o marco factual do parto feminino. A pessoa humana em sua individualidade genética e especificidade ôntica já existe no próprio instante da fecundação de um óvulo feminino por um espermatozóide masculino. Coincidindo, então, concepção e personalidade (qualidade de quem é pessoa), pouco importando o processo em que tal concepção ocorra: se artificial ou in vitro, se natural ou in vida. O que se diferencia em tema de configuração da pessoa humana é tão-somente uma quadra existencial da outra. Isto porque a primeira quadra se inicia com a concepção e dura enquanto durar a gestação feminina, compreendida esta como um processo contínuo, porque abrangente de todas as fases de vida humana pré-natal. A segunda quadra, a começar quando termina o parto (desde que realizado com êxito, já dissemos, porque aí já se tem um ser humano nativivo). Mas em ambos os estádios ou etapas do processo a pessoa humana já existe e é merecedora da mesma
atenção, da mesma reverência, da mesma proteção jurídica. Numa síntese, a idéia do zigoto ou óvulo feminino já fecundado como simples embrião de uma pessoa humana é reducionista, porque o certo mesmo é vê-lo como um ser humano
embrionário. Uma pessoa no seu estádio de embrião, portanto, e não um embrião a caminho de ser pessoa.

Pela inconstitucionalidade da lei:

“II – a outra corrente de opinião é a que investe, entusiasticamente, nos experimentos científicos com células-tronco extraídas ou retiradas de embriões humanos. Células tidas como de maior plasticidade ou superior versatilidade para se transformar em todos ou quase todos os tecidos humanos, substituindo-os ou regenerando-os nos respectivos órgãos e sistemas. Espécie de apogeu da investigação biológica e da terapia humana, descortinando um futuro de intenso brilho para os justos anseios de qualidade e duração da vida humana. Bloco de pensamento que não padece de dores morais ou de incômodos de consciência, porque, para ele, o embrião in vitro é uma realidade do mundo do ser, algo vivo, sim, que se põe como o lógico início da vida humana, mas nem
em tudo e por tudo igual ao embrião que irrompe e evolui nas entranhas de u’a mulher. Sendo que mesmo a evolução desse último tipo de embrião ou zigoto para o estado de feto somente alcança a dimensão das incipientes características físicas e neurais da pessoa humana com a meticulosa colaboração do útero e do tempo. Não no instante puro e simples da concepção, abruptamente, mas por uma engenhosa metamorfose ou laboriosa parceria do embrião, do útero e do correr dos dias. O útero passando a liderar todo o complexo
processo de gradual conformação de uma nova individualidade antropomórfica, com seus desdobramentos ético-espirituais; valendo-se ele, útero feminino (é a leitura que faço nas entrelinhas das explanações em foco), de sua tão mais antiga quanto insondável experiência afetivo-racional com o cérebro da gestante. Quiçá com o próprio cosmo, que subjacente à cientificidade das observações acerca do papel de liderança do útero materno transparece como que uma aura de exaltação da mulher – e principalmente da mulher-mãe ou em vias de sê-lo – como portadora de um sexto sentido existencial já situado nos domínios do inefável ou do indizível. Domínios que a própria Ciência parece condenada a nem confirmar nem desconfirmar, porque já pertencentes àquela esfera ôntica de
que o gênio de William Shakespeare procurou dar conta com a célebre sentença de que “Entre o céu e a terra há muito mais coisa do que supõe a
nossa vã filosofia” (Hamlet, anos de 1600/1601,Ato I, Cena V).

Argumento do relator, donde se extrai que a proteção à vida dada pela Carta Constitucional se refere à alguém nascido e que se faz destinatário dos direitos fundamentais:

“…22. Avanço no raciocínio para assentar que essa reserva de personalidade civil ou biográfica para o nativivo em nada se contrapõe aos comandos da Constituição.
É que a nossa Magna Carta não diz quando começa a vida humana. Não dispõe sobre nenhuma das formas de vida humana pré-natal. Quando fala da “dignidade da pessoa humana” (inciso III do art. 1º), é da pessoa humana naquele sentido ao mesmo tempo notarial, biográfico, moral e espiritual (o Estado é confessionalmente leigo, sem dúvida, mas há referência textual à figura de Deus no preâmbulo dela mesma, Constituição). E quando se reporta a “direitos da pessoa humana” (alínea b do inciso VII do art. 34), “livre exercício dos direitos (…) individuais” (inciso III do art. 85) e até dos “direitos e garantias individuais” como cláusula pétrea (inciso IV do § 4º do art. 60), está falando de direitos e garantias do indivíduo-pessoa. Gente. Alguém. De nacionalidade brasileira ou então estrangeira, mas sempre um ser humano já nascido e que se faz destinatário dos direitos fundamentais “à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, entre outros direitos e garantias igualmente distinguidos com o timbre da fundamentalidade (art. 5º). Tanto é assim que ela mesma, Constituição, faz expresso uso do adjetivo “residentes” no País (não em útero materno e menos ainda em tubo de ensaio ou em “placa de Petri”), além de complementar a referência do seu art. 5º “aos brasileiros”
para dizer que eles se alocam em duas categorias: a dos brasileiros natos (na explícita acepção de “nascidos”, conforme as alíneas a, b e c do inciso I do art. 12) e
brasileiros naturalizados (a pressupor formal manifestação de vontade, a teor das alíneas a b do inciso II do mesmo art. 12)

Ressalto a parte que o ministro relator diz ‘…Tanto é assim que ela mesma, Constituição, faz expresso uso do adjetivo “residentes” no País (não em útero materno e menos ainda em tubo de ensaio ou em “placa de Petri”)…’ (terminando de vez com a retórica dos contrários à constitucionalidade da lei de biossegurança).

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13 Responses to “Igreja X Ciência X Lei”

  1. Kevin (‘alquimista’):

    Vc está com algum problema, filho?

    Que tal parar com o CTRL+C CTRL+V e falar algo que venha de sua própria mente?

    Pode ser ou está difícil?

    E, de ‘alquimista’, vossa mercê não tem nada! (tá mais para papagaio).
    Por certo nem sabe o que o termo significa!

    :::::::

    À quem interessar possa: a questão está sendo debatida também nos seguintes sites:

    Ceticismo WordPress

    Ceticismo Net

  2. 2 alquimista

    “…O STF tem o poder de dizer o direito, a partir dele, não pode criar direito lato sensu, em outras palavras, não pode legislar…”

    Exatamente! E é isso o que o STF está fazendo: a partir de uma lei (Biossegurança) está ‘dizendo’ o direito. Note que o que se discute é a constitucionalidade da lei de biossegurança.

    “…A questão é a seguinte, o artigo que esta em pauta sendo discutido é contrário a preceitos constitucionais, como a inviolabilidade da vida humana…”

    Você chegou a ler o voto do relator e da ministra Ellen? Se o tivesse feito teria entendido qual o verdadeiro cerne da discussão.

    Se quiser vê-lo na íntegra, acesse: http://tinyurl.com/27239w

    Para facilitar, fornece uma parte do texto, donde se extrai que a proteção à vida dada pela Carta Constitucional se refere à alguém nascido e que se faz destinatário dos direitos fundamentais:

    …22. Avanço no raciocínio para assentar que essa reserva de personalidade civil ou biográfica para o nativivo em nada se contrapõe aos comandos da Constituição.
    É que a nossa Magna Carta não diz quando começa a vida humana. Não dispõe sobre nenhuma das formas de vida humana pré-natal. Quando fala da “dignidade da pessoa humana” (inciso III do art. 1º), é da pessoa humana naquele sentido ao mesmo tempo notarial, biográfico, moral e espiritual (o Estado é confessionalmente leigo, sem dúvida, mas há referência textual à figura de Deus no preâmbulo dela mesma, Constituição). E quando se reporta a “direitos da pessoa humana” (alínea b do inciso VII do art. 34), “livre exercício dos direitos (…) individuais” (inciso III do art. 85) e até dos “direitos e garantias individuais” como cláusula pétrea (inciso IV do § 4º do art. 60), está falando de direitos e garantias do indivíduo-pessoa. Gente. Alguém. De nacionalidade brasileira ou então estrangeira, mas sempre um ser humano já nascido e que se faz destinatário dos direitos fundamentais “à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, entre outros direitos e garantias igualmente distinguidos com o timbre da fundamentalidade (art. 5º). Tanto é assim que ela mesma, Constituição, faz expresso uso do adjetivo “residentes” no País (não em útero materno e menos ainda em tubo de ensaio ou em “placa de Petri”), além de complementar a referência do seu art. 5º “aos brasileiros”
    para dizer que eles se alocam em duas categorias: a dos brasileiros natos (na explícita acepção de “nascidos”, conforme as alíneas a, b e c do inciso I do art. 12) e
    brasileiros naturalizados (a pressupor formal manifestação de vontade, a teor das alíneas a b do inciso II do mesmo art. 12)…”

    Ressalto a seguinte passagem: ‘…Tanto é assim que ela mesma, Constituição, faz expresso uso do adjetivo “residentes” no País (não em útero materno e menos ainda em tubo de ensaio ou em “placa de Petri”)…’.

    O meu comentário ficou redundante? Sim, mas foi necessário.

    Se desejar um ponto de vista mais científico sobre a questão, recomendaria este aqui.

  3. 3 julia matos

    realmente!
    se voces considerarem essas pesquisas como homicidio, as mulheres iram se sentir assassinas qualificadas e para nao serem condenadas terão de tirar os ovarios e aí o ser humano vai ser extinto!

    ou seja, vamos morrer do mesmo jeitoooooo!

  4. 4 haddammann veron

    A consciência nos traz um problema … de não termos muito o direito de dizer: “Que se dane!”
    Welcome To The Jungle …
    Muito mais que células-tronco, já devíamos estar pensando nos recursos da Genética para armazenar nosso acervo de dados pessoais, afim de servir a nossos descendentes e etc. Porque, por questão também ambiental, a população que cresce exige a ampliação dos depósitos-guarda-corpos; seria muito mais eficiente e salutar se, ao invés de guardarmos “corpos”, armazenássemos a codificação da história de nosso ser, de nossos queridos, de um modo que dignificasse ainda mais uma guarda de fotos e filmes e etc; muito mais ainda que a poeira que quiséssemos espalhar ou guardar. Teríamos uma memória emotiva e recursiva. Isto resultaria em muito menos espaço, mais higiene ambiental e inestimável contribuição para a espécie humana em acervo útil para os seres humanos vivos (descendentes ou não) pra muitas épocas. (Isso foi proposto a alguns de nossos representantes na Câmara de Blumenau; e logo ficou patente o interesse que voaria em cima de tal iniciativa atravancando o bem-estar social).
    Mas se embirramos numa questão mais que essencial e prática como das células-tronco, que implica alguns limites que qualquer fórum jurisprudente pode dispor satisfatoriamente, que será duma proposta assim.
    Enfim, sabemos que a palhaçada parte sempre da mesma manha nociva à espécie humana: a estupidez da religião. Que bota o bedelho pra dizer que serve pra alguma coisa na Sociedade.
    Estranho? …
    Estranho é acordar às 02:00 H e dormir, quando dá, às 23:00H; para encontrar “Drs.” que se irritam quando se assinala que “isósceles” é uma nomeação concernente a LADOS, e, “iso-ângulo” é nomeação que preza ÂNGULOS, e que, forma reto-iso-angular é a especificação da metade dum quadrado. E mais estranho ainda é depender do aval de “ocupados” que cochilam ao invés de ter acuidade no que está sendo apresentado (como fazem os fanáticos preguiçosamente quando são requeridos para reflexão). Estranho é escutar de um físico, ao postular para ele o trabalho que curva a trajetória de pontos-cargas, que só Deus pode saber disso. Estranho é constatar que mesmo a Ciência está tutelada (ou que os tuteladores também estão bem rentinho da Ciência); ou que a ignorância e a vaidade da estupidez têm tendência de “não dar o braço a torcer”. Portanto, estranho é inclinar a cabeça à noite incerto sobre o que espera sobre tanto trabalho que fez, sobre os que já se perderam e foram plagiados com você ainda vivo, e sem poder fazer nada.
    Estranho é constatar os efeitos da EDUCAÇÃO do nosso sistema social, que contrasta nossa arrogância e nosso pedantismo com frangalhos de seres “vivos” jogados aos montes nas mesmas calçadas que vemos gente “formatada” entrar “bonitinha” e “salvas” nas IGREJAS.
    Estranho é o convívio com o olfato viciado de gente ensopada de hormônios de cachorros; gente que se cumprimenta com seus meios risos, enquanto calçadas e gramados e prédios encarquilhados de desleixo são enlambrecados, e, quintilhões de partes de esgoto pulverizado e evaporado embutem-se em suas narinas, impregnam-se em suas roupas e pele e afetam seu “comportadinho” modo civil, que expressa-se no trânsito e no “divertimento” virtual dos gurizinhos e gurizinhas que deliram representando um assassino ensangüentado que mata à torto e à direito correndo pela cidade. Estranho é ver gente vender-se como cobaias-refletores para servir de gancho pra mídia nociva sondar o grau de estultícia duma nação e impor a mediocridade civil.
    Estranho é constatar a política espelhando nossa completa degeneração psico-social.
    Estranho é não ter chance. Estranho é ver pulhas usurpando completamente tudo quanto é mérito. Estranho é ver o ser humano vendido por qualquer coisa.
    Estranho é não ser estranho. Estranho é ser um ser humano no grotesco e lamentável estado da nossa sociedade e “civilização”.
    Pra entender o que quer que seja é preciso pensar, refletir; e ter aporte para notar nuances, e o claro fulgurar do esclarecimento, mesmo que esteja subliminar.
    Não basta socar e derrubar. Para desconstruir é preciso também saber muito bem construir.
    Parece-nos estranho o prumo da erecta estatura do ser humano. Mas, a Sabedoria e a excelência da Natureza que nos forma, todo dia nos mostra, no resplendor do sol, a maravilha que é refletir o que somos e o quanto teríamos de felicidade por conquistar, se aprendêssemos a Viver.

  5. A questão é a seguinte, o artigo que esta em pauta sendo discutido é contrário a preceitos constitucionais, como a inviolabilidade da vida humana

    Para determinar a inviolabilidade de algo, tem-se que determinar a natureza desse “algo”. Enfim, em que parte da Constituição está a definição de vida?

    Pode procurar para mim? Direito não é meu forte e sim Ciência. Queira citar a referência para que eu possa checar aqui, sim?

    não cabe ao STF decidir quando inicia ou não a vida, e sim uma análise fria de legalidade.

    Então, como diabos o STF poderá determinar que é inviolabilidade à vida, se ele é incompetente para determinar O QUE É VIDA?

  6. Sheldon:
    Bom-dia!

    “…O STF tem o poder de dizer o direito, a partir dele, não pode criar direito lato sensu, em outras palavras, não pode legislar…”

    Exatamente! E é isso o que o STF está fazendo: a partir de uma lei (Biossegurança) está ‘dizendo’ o direito. Note que o que se discute é a constitucionalidade da lei de biossegurança.

    “…A questão é a seguinte, o artigo que esta em pauta sendo discutido é contrário a preceitos constitucionais, como a inviolabilidade da vida humana…”

    Você chegou a ler o voto do relator e da ministra Ellen? Se o tivesse feito teria entendido qual o verdadeiro cerne da discussão.

    Se quiser vê-lo na íntegra, acesse: http://tinyurl.com/27239w

    Para facilitar, fornece uma parte do texto, donde se extrai que a proteção à vida dada pela Carta Constitucional se refere à alguém nascido e que se faz destinatário dos direitos fundamentais:

    …22. Avanço no raciocínio para assentar que essa reserva de personalidade civil ou biográfica para o nativivo em nada se contrapõe aos comandos da Constituição.
    É que a nossa Magna Carta não diz quando começa a vida humana. Não dispõe sobre nenhuma das formas de vida humana pré-natal. Quando fala da “dignidade da pessoa humana” (inciso III do art. 1º), é da pessoa humana naquele sentido ao mesmo tempo notarial, biográfico, moral e espiritual (o Estado é confessionalmente leigo, sem dúvida, mas há referência textual à figura de Deus no preâmbulo dela mesma, Constituição). E quando se reporta a “direitos da pessoa humana” (alínea b do inciso VII do art. 34), “livre exercício dos direitos (…) individuais” (inciso III do art. 85) e até dos “direitos e garantias individuais” como cláusula pétrea (inciso IV do § 4º do art. 60), está falando de direitos e garantias do indivíduo-pessoa. Gente. Alguém. De nacionalidade brasileira ou então estrangeira, mas sempre um ser humano já nascido e que se faz destinatário dos direitos fundamentais “à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, entre outros direitos e garantias igualmente distinguidos com o timbre da fundamentalidade (art. 5º). Tanto é assim que ela mesma, Constituição, faz expresso uso do adjetivo “residentes” no País (não em útero materno e menos ainda em tubo de ensaio ou em “placa de Petri”), além de complementar a referência do seu art. 5º “aos brasileiros”
    para dizer que eles se alocam em duas categorias: a dos brasileiros natos (na explícita acepção de “nascidos”, conforme as alíneas a, b e c do inciso I do art. 12) e
    brasileiros naturalizados (a pressupor formal manifestação de vontade, a teor das alíneas a b do inciso II do mesmo art. 12)…”

    Ressalto a seguinte passagem: ‘…Tanto é assim que ela mesma, Constituição, faz expresso uso do adjetivo “residentes” no País (não em útero materno e menos ainda em tubo de ensaio ou em “placa de Petri”)…’.

    O meu comentário ficou redundante? Sim, mas foi necessário.

    Se desejar um ponto de vista mais científico sobre a questão, recomendaria este aqui.

    Obrigada pela visita e comentário.
    😉

  7. O STF tem o poder de dizer o direito, a partir dele, não pode criar direito lato sensu, em outras palavras, não pode legislar. A questão é a seguinte, o artigo que esta em pauta sendo discutido é contrário a preceitos constitucionais, como a inviolabilidade da vida humana, não cabe ao STF decidir quando inicia ou não a vida, e sim uma análise fria de legalidade. Os que pensam ao contrário, influenciem o congresso e mude a lei, essa é a forma mais correta. Essas discussões são inócuas…e desprovida de finalidade no âmbito do judiciário.

  8. Marconi:

    Boa-Noite!

    Não está sendo julgado no STJ, mas sim no STF, por tratar-se de ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade); ou seja: discute-se se a lei de Biossegurança contraria ou não preceito constitucional.

    Obrigada pela visita e comentário.

    🙂

  9. 9 Marconi

    porque o assunto das celulas tronco esta sendo julgada pelo tribunal superior de justiça?

  10. Daniela:

    Obrigada pela visita, seja bem-vinda!

    O Estado laico infelizmente é uma utopia; cada vez mais estamos nos encaminhando para uma teocracia, basta que se verifique o esforço monumental dos religiosos em dominar as mídias e o Congresso.

    Abraços e volte sempre!
    🙂

  11. 11 Daniela Dvori

    Eu creio que devemos preservar a vida, mas uma planta também é vida. Daí, não poderíamos nos alimentar – vegetarianos ou carnívoros ? Ah, estamos falando da vida humana – ora, partindo do mesmo pressuposto, creio que haja prioridades. Não estamos ceifando seres humanos, pelo contrário, é um passo a caminho da proteção daqueles que sofrem e que estão entre nós, cidadãos, pais, filhos, amigos, vidas queridas.
    O Estado não tem o direito de dizer não levando em conta que não há consenso sobre quando se inicia a vida – e levar em conta apenas a opinião de algumas religiões seria o mesmo que negar sua característica de Estado laico. Se todos os cidadãos têm direitos independente de suas religiões ou até do total ceticismo, por que haveríamos de submeter o futuro de todos os brasileiros à opinião da igreja católica que, bem lembrado, se dependesse dela o mundo seria visto até hoje como plano. Sem mais…

  12. Como já dito na atualização, a ministra Elen Gracie aderiu ao voto do relator, favorável à constitucionalidade da lei de biossegurança.

    O principal argumento é que a pessoa humana, cuja proteção à vida é resguardada pela CF, é aquela já formada e residente no país e não ‘no útero’ ou ‘in vitro’.

    Mais aqui.

  13. Então, cada vez que uma mulher menstrua ela está cometendo homicídio? Levando em conta desde a puberdade até a menopausa…

    AS MULHERES SÃO PSICOPATAS EM POTENCIAL!!!! 😯