Diploma: quanto custa?

20fev08

 Diploma

 DiplomaDiplomaA velha ladainha continua: até parece missa de domingo!

Veja: Criar e manter um sistema Educacional de qualidade é uma obrigação do Estado Brasileiro, conforme norma Constitucional.

Só que: Como o Governo é INCOMPETENTE no cumprimento de suas obrigações (apesar de ser muito competente no momento da cobrança dos impostos e taxas), se o cidadão comum desejar usufruir de benefícios como ‘educação’, ‘saúde’ e ‘segurança’, tem ele de pagar colégios e universidades, planos de saúde e segurança privada.

Então, os pobre mortais o fazem: gastam R$ 800,00, R$ 900,00 e até R$ 2.000,00 ao mês para poderem freqüentar um curso decente. Daí, não bastasse toda esta despesa, quando terminam o curso, ainda têm de gastar mais uma ‘graninha’ para receberem o diploma, que nada mais é que um documento que comprova que você terminou dito curso.

O valor de tal documento já estaria pago, pois do que adiantaria você freqüentar um curso e se formar se não receber, ao final, um documento que o comprove?!?

Então o Ministério Público, no exercício de suas funções, orquestra uma série de ações com a finalidade de acabar com a palhaçada da cobrança…..SÓ QUE de nada adianta, pois os ‘homens por trás das cortinas’ continuam a fazer o que bem entendem.

Por fim: segue a notícia; tirem suas próprias conclusões (a questão teria de estar resolvida há muito, ou não?)

::::::

O Ministério Público Federal divulgou, nesta terça-feira (19/2), um balanço da força tarefa que vem fazendo para impedir a cobrança de taxa para expedição de diplomas em instituições de ensino superior. Até o momento, 153 faculdades interromperam a cobrança.

Segundo o MPF, 28 Ações Civis Públicas já foram movidas entre 2005 e 2008. Isso resultou em 27 decisões liminares em 14 cidades paulistas. São elas: Bauru, São Carlos, São Paulo, Ribeirão Preto, Guarulhos, Jaú, Santos, Guaratinguetá, Piracicaba, São José dos Campos, Santo André, Assis, Franca e Bragança Paulista.

As liminares proíbem 134 instituições privadas de cobrar a taxa do diploma. Em alguns casos, já houve decisão em primeira instância.

Dentro da operação, o MPF firmou Termo de Ajustamento de Conduta com 19 faculdades; dez em Ribeirão Preto e nove em São José dos Campos. As instituições se comprometeram a parar de cobrar a taxa.

No balanço, o MPF esclarece que o número não é definitivo e pode aumentar nos próximos dias. Outra Ação Civil Pública, proposta em São João da Boa Vista, ainda não foi julgada. Além disso, o MPF expediu recomendações e está convocando os representantes de outras instituições para negociar novos TACs.

A lista completa das faculdades obrigadas a não cobrar pelo documento pode ser vista no site do MPF.

Legislação

A ação do MPF se baseia na norma 03/89 do antigo Conselho Federal de Educação (atual Conselho Nacional), e na jurisprudência gerada posteriormente. A resolução proíbe as instituições de ensino superior privadas de cobrar qualquer espécie de taxa para a expedição de diplomas, entendendo que o custo do documento está incluso nas mensalidades pagas pelos alunos.

Em fevereiro de 2007, o Procurador Geral da República, Antonio Fernando Souza, emitiu parecer ao Supremo Tribunal Federal para que seja declarada inconstitucional a Lei paulista 12.248/06, que fixa em 5 Ufesps (R$ 71,15) o valor máximo que as faculdades podem cobrar pelo diploma

Fonte: Consultor Jurídico

Notícias correlacionadas:

Taxa do diploma

Cobrança ilegal

Documento grátis

Anúncios