Direito Constitucional – TGE (1)

19fev08

Constituição

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1 – Introdução

O Direito deve ser visto como um todo, um conjunto de normas e princípios, escritos e não escritos, que estabelecem limites para a atuação humana, tornando possível e pacífica a vida em sociedade. Como um corpo de normas que compõe o que chamamos ‘ordenamento jurídico’, os diversos ‘ramos’ do Direito (Penal, Processual Penal, Civil, et e al) se interligam e inter-relacionam.

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