TRF1 suspende liminar sobre a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais

07fev08
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Medida:
A Polícia Rodoviária Federal poderá praticar atos para impedir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. Essa foi a decisão da Presidente do TRF da 1ª Região, Desembargadora Federal Assusete Magalhães, na suspensão de segurança nº. 2008.01.00.005164-4/DF, que suspendeu a liminar concedida anteriormente pela Justiça Federal do DF ao acatar pedido do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares de Brasília-DF (Sindhobar), no Mandado de Segurança 2008.34.00.003944-1.

Tal processo, pela sua natureza, é distribuído automaticamente à Presidência do Tribunal. A Presidente do TRF da 1ª Região entendeu que a execução da liminar de Primeiro Grau poderia trazer risco de grave lesão à ordem, à saúde e à segurança públicas. Explicou, ainda, que a suspensão de segurança deve “limitar-se, sempre que possível, à probabilidade de a decisão, ao ser executada, resultar em grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Questões processuais e de mérito deverão ser discutidas na via recursal própria, para que não se transforme a suspensão de segurança em mais um entre tantos recursos cabíveis”.A Presidente afirma, também, que a execução da liminar questionada poderia causar:”Lesão à ordem pública, porquanto a edição de medida provisória está prevista constitucionalmente, revestindo-se de força, eficácia e valor de lei, justificando-se a sua publicação em caso de relevância e urgência (art. 62 da CF/88), ou seja, quando não é possível aguardar-se a concretização da lei pelo Poder Legislativo, não cabendo ao Judiciário afastar sua eficácia por inconveniência ou ineficácia. Constitui atribuição exclusiva do Poder Legislativo convertê-la em lei ou rejeitá-la e ao Supremo Tribunal Federal compete realizar o controle abstrato de sua constitucionalidade.Lesão à saúde e à segurança públicas, pois, segundo revela a exposição de motivos da proposta da Medida Provisória mencionada, `Pesquisa realizada em 1998 por iniciativa da Associação Brasileira de Departamento de Trânsito – Abdetran em quatro capitais brasileiras – Salvador, Recife, Brasília e Curitiba – (…) apontou que entre as 865 vítimas de acidentes, quase um terço (27,2%), apresentou taxa de alcoolemia superior a 0,6 g/l, índice limite definido pelo Código de Trânsito Brasileiro´”.A Desembargadora fundamentou-se, ainda, em reportagem, relativa ao consumo de álcool nas rodovias brasileiras, publicada no Diário “O Estado de São Paulo”, de 23/01/2008, intitulada “Especialistas elogiam MP, mas alertam para necessidade de fiscalização”, destacando que “No ano passado, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) autuou 6.128 motoristas por embriaguez, número 154% maior que as 2.412 multas de 2006. O crescimento é atribuído à aquisição de 320 bafômetros no carnaval passado, o que aumentou o estoque da PRF para 420 unidades. O número de multas, no entanto, ainda é irrisório no universo total de autuações feitas nas estradas federais em 2007 – 2 milhões.”

Segundo a decisão, a “Medida Provisória n. 415/2008 foi editada visando proteger a saúde pública e garantir a segurança pública, impondo-se a concessão da medida de contracautela”, levando-se em consideração afirmação da requerente de que, `a partir de hoje, inúmeros brasileiros viajam pelas rodovias federais para aproveitar o feriado de Carnaval. Nessa Época, a combinação da festa popular com o calor de verão incentivam o consumo desregrado de bebidas alcoólicas, inclusive por parte dos motoristas. O resultado são inúmeros acidentes, muitos infelizmente com vítimas fatais´”.

Fonte: Âmbito Jurídico

Visão dos comerciantes:

Os comerciantes estabelecidos à beira dessas estradas dizem que deixarão de faturar até 60% e que a medida forçará a demissão de um grande número de trabalhadores. Na Rodovia Presidente Dutra, que liga o Rio de Janeiro a São Paulo, donos de bares e restaurantes contam que vão cumprir a medida, mas que não acreditam que, sozinha, ela vá resolver o problema da violência no trânsito.

“O ideal é punir o motorista que estiver dirigindo alcoolizado, prender a carteira dele. Porque, com certeza, ele vai pensar duas vezes antes de pegar a estrada. E não tirar o direito do comerciante de vender a mercadoria”, protestou Alex Pereira, que há duas semanas abriu uma lanchonete em um posto de combustível às margens da Dutra, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, sem saber que a medida iria entrar em vigor.

O fim da venda de bebidas alcoólicas também é visto como uma ameaça à continuidade do restaurante de uma família instalada há 22 anos na rodovia e que já está na terceira geração. Segundo o comerciante William Felipe Gonçalves, de 21 anos, o estabelecimento foi aberto por seu avô e agora pode fechar as portas.

“Já foram cinco funcionários mandados embora. Se continuar a proibição, no mês que vem irão mais dois. São sete pais de família desempregados. O meu faturamento é 60% em cima de bebida alcoólica. Então eu vou viver de 40% e vou ter que mandar gente embora. A tendência é fechar o estabelecimento”, lamentou.

Funcionária do restaurante, a copeira Katia Dias Barbosa disse que todos temem o desemprego: “Ninguém sabe quem vai ser mandado embora. Eu tenho 47 anos e nesta idade fica difícil arrumar outro trabalho. Vai ser um desemprego que eu vou ter que amargar, até encontrar outra atividade.”

A medida, no entanto, encontra apoio de usuários da rodovia, como a escritora Anna Sharp, que lanchava hoje (31) em um restaurante. “Acho a lei perfeita, desde que seja cumprida. A venda de bebidas alcoólicas é um dos fatores de violência. O outro é a impunidade. Na beira da estrada tem que coibir a venda”, disse.

A proibição também foi defendida pelo comerciante Herbert Moreira, dono de um posto de combustível em São João de Meriti: “Creio que vai ajudar [a diminuir o índice de acidentes], até porque todos nós temos consciência de que uma boa parte dos motoristas não está preparada, não conhece direção defensiva e ainda abusa do álcool, que é um fator que estimula a fazer algumas coisas que, normalmente, não faria”.

Para o caminhoneiro Osvaldo Gonçalves Valverde, na profissão há 26 anos, a medida “vai ser muito importante para nós, pois é um motivo de segurança e nos deixa mais tranqüilos”.

Fonte: Agência Brasil

Leia aqui sobre o pacote de medidas proposto pelo governo para diminuição dos acidentes de trânsito.

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4 Responses to “TRF1 suspende liminar sobre a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais”

  1. 1 IDILIO MOSCHEM

    Eu acho que essa mp foi feita as pressas e ñ derão conta de quantos estabelecimentos comerciais iriam ser prejudicados mesmo quando seus clientes ñ são viajantes ou caminhoneiros, se o condutor ñ tiver conciencia nada vai impedir que ele leve bebidas de casa,a pu nição tem que ser pra quem bebe e sai dirigindo. Muitos comerciantes investirão toda sua vida em um comércio em cidades que a rodovia passa no meio delas . E DAI COMO VAI SER QUEM VAI PAGAR O PREJUISO? JÁ QUE ELES SABEM TUDOQUE TAL INDENIZAREM ESSES COMERCIANTES PRA QUE ELES POSSAM SAIR DA RODOVIA E CONTINUAREM A PAGAR OS SEUS IMPOSTOS QUER TANTO ELES PRECISAM PRA FAZER LEI IDIOTA QUE Ñ RESOLVE NADA.

  2. Só para deixar os assuntos correlacionados juntos :

    Nova notícia sobre o assunto:

    A juíza da 24 ª Vara Federal, Ivana Mafra Marinho, na titularidade da 16ª Vara, da Subseção Judiciária de Caruaru, deferiu os pedidos de duas ações tendo como objeto a Medida Provisória 415/2008, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. A primeira foi uma ação cautelar movida contra a União Federal, por Genivan Cavalcanti Souza, proprietário do Piscina & Club Genivan (um estabelecimento comercial às margens da BR 423, no Município de Cachoeirinha). O outro processo foi um mandado de segurança interposto, durante o período de carnaval, por Rosa Matias de Aguiar, do Agreste Water Park, contra o delegado da Policia Rodoviária Federal de Caruaru. O pedido foi recebido durante o plantão da subseção.

    De acordo com as decisões da juíza, a MP esbarra no princípio da isonomia, pois “o Governo Federal, ao impedir a venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais, trata de forma desigual os comerciantes ali situados e os que possuem estabelecimento que comercializam tais produtos na mesma cidade, mas fora da faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo com acesso direto à rodovia”. Além disso, “dois estabelecimentos comerciais que ponham à venda bebida alcoólica, situados em local contíguo à faixa de domínio de rodovia federal podem estar um sujeito à sua incidência e outro não. Basta que um deles não tenha acesso direito à rodovia, mas sim à rua marginal.”

    Fonte:
    http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=23699

  3. André :
    Obrigada por compartilhar a notícia.
    Pessoalmente eu concordo com a decisão da MM Juíza, pois proibir a venda das bebidas não necessariamente impede que as pessoas bebam.

    Imagine a seguinte situação: dado o excessivo número de pessoas que se afogam em decorrência da ingestão de bebidas alcoólicas, cria-se uma medida provisória (MP) proibindo a venda de tais bebidas na praia.

    Simples! As pessoas passarão a levá-las de casa (já fazem isso para economizar).

    O que impediria as pessoas de comprar bebidas e levá-las no carro, quando fossem viajar?

    FISCALIZAÇÃO!

    Você não pode impedir as pessoas de fazerem o que bem entenderem com seus corpos; mas é possível impedí-las de prejudicar outras com sua irresponsabilidade.

    O meio não é proibir a venda (aliás, se a saída é proibir, pq não proibem a comercialização em todo o país logo de uma vez?), mas fiscalizar as estradas.

    Isso de faz com maior efetivo policial (não-corrupto). Curioso que no caso específico desta notícia o bar foi autuado mesmo tendo uma decisão judicial que lhe assegurasse o direito de venda. Perguntas:

    a) neste mesmo período, quantas pessoas a Polícia Federal atuou por ingerirem bebidas nas estradas?

    b) a autoridade policial desconhece o que é uma medida liminar? Será o proprietário do estabelecimento obrigado a contratar um advogado para recorrer a seus direitos, objetivando a anulação da atuação administrativa?

    Sinceramente, acho que alguns policiais buscam mesmo são holofotes (que façam artes cênicas)!
    Isso me deixa fula!

    Gracia pela visita e comentário.
    😉