Turma Recursal do TJMS considera legal assinatura básica de telefonia fixa

06fev08

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Na última quinta-feira (31/01), os juízes da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais julgaram 300 processos envolvendo questões referentes à tarifa de assinatura básica, com provimento favorável para a empresa de telefonia. Isso significa que os magistrados decidiram de forma contrária à súmula, publicada no Diário da Justiça de 21 de janeiro, que visa à uniformização da jurisprudência das turmas recursais, que considerou ilegal a cobrança da assinatura básica pela concessionária de serviço público de telefonia.

Depois da edição da súmula, os consumidores passaram a buscar na justiça o que consideram seu direito, no entanto não foram informados de que o fato de acionarem os Juizados Especiais na tentativa de ser ressarcidos pela empresa de telefonia não garante a devolução dos valores pagos pelo consumidor. O assunto é polêmico e nem mesmo os magistrados da justiça sul-mato-grossense têm entendimento unânime.

Embora alguns consumidores tenham obtido decisão favorável à sua reclamação em primeiro grau, a tarifa de assinatura básica não contém vício jurídico. Assim, sua adoção atende ao princípio da constitucionalidade ou, mais propriamente, ao princípio da juridicidade, porque é compatível com a Constituição e a lei.

Para que se entenda melhor a questão, é preciso deixar claro que a Lei Geral das Telecomunicações delegou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a fixação da estrutura tarifária, e a Anatel criou um sistema híbrido de cobrança pelos serviços prestados pela operadora, fundado em dois tipos de contraprestação: uma fixa, destinada à manutenção da rede de acesso e de disponibilização irrestrita do serviço, e outra variável, paga pelo usuário de acordo com o consumo excedente ao plano básico da assinatura.

Em 1998, a Anatel editou a Resolução nº 85, por meio da qual normatizou a cobrança da assinatura básica. Em seu art. 3º, inciso XXI, a resolução prevê que “tarifa ou preço de assinatura é o valor de trato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, durante toda a prestação do serviço, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço”.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que, se se tratar de exploração de atividade econômica (art. 173 da Carta Magna), remunerada por preço público, é legítima a cobrança de tarifa correspondente a um consumo mínimo presumido quando o consumo não atinge o patamar relativo a essa importância.

De um dos votos dos autos julgados, extrai-se que “a questão foi bem apreendida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, cuja Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica concluiu que a extinção da tarifa de assinatura mensal é preocupante e indesejável sob os pontos de vista econômico, jurídico e político-institucional (site da OAB-SP)”.

Importante ressaltar que tarifa é preço público que pode, inclusive, ser fixado por simples ato administrativo e não se sujeita às regras da tributação. Portanto, não adianta os consumidores superlotarem os juizados especiais – seja da Capital ou do interior – para ajuizar ações contra as concessionárias do serviço de telefonia porque a súmula não é garantia de ganho da causa. Da súmula editada pela Seção Especial e de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul cabe recurso no STF, que ainda não pacificou entendimento sobre o assunto.

Fonte: Âmbito Jurídico

Sobre as Súmulas:

=> Lembrando o óbvio (e fazendo-o para esclarecer leitores não acostumados ao ‘juridiquês’):

Jurisprudência = toda e qualquer decisão provinda do Poder Judiciário, ao solucionar algum litígio. É a jurisprudência considerada uma das formas de ‘colmatação das lacunas’.

Colmatação das lacunas = a lei pode ter falhas, ser omissa ou ter lacunas (espaços vazios entre uma norma e outra). Mas o ordenamento jurídico não.

A LICC (lei de introdução ao código civil), em seu artigo 4º, estabelece as formas de preenchimento destes vazios.
Na hipótese de anomia (ausência de normas), o ordenamento jurídico de um Estado deve adotar um dos três critérios conhecidos para solução de tal ausência, num caso concreto (processo). São elas:
‘non liquet’ – sistema pelo qual o juiz decide pela não-solução da relação jurídica, por não haver respaldo legal.
‘suspensivo’ – o intérprete (juiz) suspende o andamento do feito e comunica o legislativo da ausência da norma, para fins de edição.
‘integrativo’ – sistema pelo qual, ante a ausência de lei aplicável à relação jurídica sob decisão, o intérprete não pode se furtar à sentença, devendo fazer uso da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de Direito.

Este último é o sistema adotado pela LICC (no Brasil).
Então, os Magistrados são OBRIGADOS a dar alguma decisão ao litígio que lhes foi apresentado.
Então fazem eles uso das formas da hermenêutica jurídica.
E, as regras existentes na hermenêutica jurídica, são separadas em:
1) Quanto à origem:
a) legal ou autêntica = interpretação de uma norma feita por outra norma,
b) judiciária ou usual = feita pelos juízes e desembargadores ao decidir um caso concreto,
c) administrativa = interpretação feita pelo órgão Administrativo,
d) doutrinária ou científica = interpretação feita pelo operador do Direito/Pesquisador,

2) Quanto ao método:
a) gramatical ou filológica = busca-se saber o significado da palavra, apreender o que a frase contida no texto da lei significa,
b) lógico-sistemática = leva em consideração todo o ordenamento jurídico e onde ela (a norma) está inserida,
c) histórica = baseia-se na adaptação da lei à realidade social
d) sociológica = quando se busca encontrar o alcance da lei na Sociedade,

A jurisprudência encontra-se na forma de interpretação = quanto à origem – judiciária ou usual.
E, por este motivo, acaba sendo muito utilizada nos litígios que encontramos no Judiciário.

A Súmula é uma uniformização do entendimento jurisprudencial sobre determinado assunto. Exemplo: 1.000.000 de casos idênticos são levados ao Judiciário. Os magistrados começam a decidir sobre o assunto.
Os Tribunais, vendo quais decisões são mais usuais (se a favor ou contra o pedido do autor), editam a Súmula.
É bem pouco comum que um Magistrado decida contra um entendimento ‘sumulado’, apesar da adoção da ‘Súmula’ não ser obrigatória.

=> Principais argumentos prós e contra o efeito vinculante das súmulas:
Pró – uniformização das decisões e desobstrução do Judiciário,
Contra – ‘engessamento’ dos Magistrados, retirada de autonomia das decisões.

Pergunta que não quer calar: Neste contexto (de ser a ‘Súmula’ um reflexo do entendimento predominante nos Tribunais) qual razão teriam os Magistrados de decidirem contrariamente ao entendimento ‘sumulado’?

Ainda existem juízes em Berlim?

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