Responsabilidade profissional: Perda de prazo poderá causar punição a advogado

29jan08

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2019/07, do deputado Ernandes Amorim (PTB-RO), que prevê punição com suspensão para os advogados que forem negligentes com o prazo processual. Ao propor a alteração do Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/94), o deputado argumenta que não existe na legislação que regula a profissão uma punição exemplar para o mau profissional, que age com desleixo no trato de uma demanda judicial.

O texto não ressalva a eventualidade de motivo justificado para a perda do prazo da parte do advogado, nem prevê modificações nas leis que tratam da observância de prazos por parte dos cartórios, de juízes ou do Ministério Público.

Prejuízo
Ernandes Amorim justifica sua proposta ressaltando que um dos fatos que mais podem transtornar a vida das pessoas é uma demanda judicial. Por isso, a ajuda de um profissional competente e sério é imprescindível.

Segundo o autor da proposta, ao contratar um advogado, supõe-se que o demandante será representado com a merecida dedicação e terá a sua questão resolvida a contento. Amorim lembra, no entanto, que, apesar de cumprir com as suas obrigações contratuais, muitas vezes o representado perde a demanda judicial porque seu advogado não cumpriu prazos processuais. Ele ressalta que, por mais que o juiz veja que a falha foi do advogado, não há como reverter a situação, para não agir contra a lei. “É preciso punir com rigor os profissionais que causam prejuízo aos clientes”, defende.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-2019/2007

Fonte: Âmbito Jurídico

Há muito já se fala da responsabilidade civil do advogado; sobre o assunto há o interessante livro do Dr. Júlio Cesar Rossi: “Responsabilidade Civil de advogados e de sociedade civil de advogados”. Nas palavras do autor, o livro o conteúdo é assim definido:

“…O Livro apresenta questões fundamentais relativas ao sistema de responsabilidade civil à luz da Constituição Federal, do Novo Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Abordam-se as teorias subjetiva e objetiva, as fontes extracontratual e contratual, os pressupostos da responsabilidade civil, bem como as concausas e eximentes do dever de indenizar. Na segunda parte, projeta-se a teoria geral da responsabilidade civil sobre as matérias atinentes às relações de consumo, destacando-se a inserção do advogado na qualidade de profissional liberal e as implicações decorrentes dessa qualidade de prestador de serviços. Analisa-se a responsabilidade civil do advogado e da sociedade de advogados a partir dos fundamentos do Novo Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, sem descurar dos preceitos insertos no Estatuto da Advocacia. Merece destaque, outrossim, o estudo do ônus da prova, das teorias do nexo causal, das eximentes de responsabilidade civil, da dicotomia entre as obrigações de meio e de resultado e da responsabilidade civil por perda de uma chance. A obra, mediante discussão metódica da responsabilidade do advogado e da sociedade de advogados, contribuirá para a vitalização da higidez profissional. Mais do que apontar erros e dificuldades no exercício do seu mister, esta análise vem fomentar a formação cultural do advogado, apontando-lhe os deveres ínsitos à boa-fé objetiva, à conduta ética irrepreensível, à honestidade intelectual e ao domínio técnico do Direito. ..”

Fonte: PlanetaNews

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