Cota para Negros:Decisão proíbe ingresso na UFSC pelo atual sistema de cotas

24jan08

Universidade para todosO Ministério Público Federal em Santa Catarina obteve liminar favorável, a fim de que as vagas do concurso vestibular 2008 da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) sejam concedidas aos candidatos por ordem de classificação, ignorando a preferência concedida pela Resolução Normativa nº 008/2007, que instituiu o sistema de cotas para alunos negros e egressos do ensino público.

Conforme o MPF, as reservas de vagas previstas no edital 04/Coperve/2207 ferem o princípio da legalidade, pois a questão deve ser tratada por lei, e não por resolução normativa. A ação, proposta pelo procurador da República Davy Lincoln Rocha, foi ajuizada contra a UFSC e requer a anulação da respectiva resolução. Para ele, qualquer medida que estabeleça critérios étnicos ou socioeconômicos para ingresso no ensino público superior depende de lei, no sentido material e formal.

Conforme a decisão, a liminar foi garantida em função do receio de dano irreparável ou de difícil reparação em virtude da realização das matrículas, em meados do próximo mês, e do início das aulas. O juiz Gustavo Dias de Barcellos concordou com os argumentos do MPF de que a competência para legislar acerca de diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União Federal (artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal de 88).

Com a decisão da Justiça Federal, todo candidato que tenha alcançado a pontuação mínima exigida para a classificação em cada curso terá direito a vaga, a matrícula e a freqüência às aulas.

Ação nº 2008.72.00.000331-6

Fonte: Âmbito Jurídico

 

Fonte: PRSC

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