Nome ‘sujo’ não pode ser desculpa para a recusa de contratação de trabalhador

18jan08

Banco Central é condenado a pagar R$ 1 milhão por discriminar trabalhadores com restrições de crédito:

O Banco Central do Brasil foi condenado a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo pela prática discriminatória contra funcionários terceirizados de vigilância que possuem restrições de crédito. A ação civil pública foi proposta pelo procurador Flávio Gondim, do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco, e julgada em primeira instância pela juíza da 8ª Vara do Recife, Ester de Souza Araújo Furtado.
Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Esta é uma das maiores indenizações já determinadas pela Justiça do Trabalho de Pernambuco.

A ação foi motivada por uma exigência nacional do Bacen de apresentação de certidões negativas de restrições creditórias (Serasa e SPC) por parte dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços de vigilância à autarquia federal. No caso de Pernambuco, a empresa contratada é a Nordeste Segurança de Valores, que possui 46 pessoas à disposição do banco, sendo que 22 tinham problemas com crédito.
A decisão tem eficácia restrita ao contrato de prestação de serviços mantido entre o Bacen e a Nordeste. Atualmente esses profissionais foram afastados do banco, passando a trabalhar em postos de outros contratos da empresa prestadora.

Apesar de haver norma interna do Bacen estabelecendo obrigatoriedade da apresentação das certidões negativas, e o contrato com a empresa já estar em vigência há dois anos, só depois de uma auditoria interna do banco a exigência foi posta em prática pela Gerência Administrativa Regional em Recife.

Flávio Gondim considera a obrigação contratual imposta pelo banco “ilegal e discriminatória”, materializando grave atentado aos direitos fundamentais dos trabalhadores. “A intromissão do empregador/tomador do serviço configura nítida violação do direito à intimidade, na medida em que devassa dados de natureza particular que não guardam correlação direta com a conduta funcional do trabalhador, nem influenciam a forma como ele desempenha suas atividades nos âmbito da empresa”.

Apesar do representante do Bacen ter justificado que as exigências são feitas também para fortalecer o sistema de segurança, especialmente por conta do episódio do assalto ao banco em Fortaleza (CE), o segundo maior do gênero em todo o mundo, o procurador foi enfático, justificando que “não ignora a especificidade desenvolvida pelo Bacen, nem as astronômicas quantias por ele armazenadas, mas quem promove ações criminosas como a de Fortaleza não é pai de família endividado, e sim complexas organizações marginais”.

Na avaliação do procurador do Trabalho, inadimplência e endividamento estão presentes no cotidiano da expressiva maioria da população nacional. “Apenas uma pequena casta de privilegiados pode se dar ao luxo de manter uma vida financeira equilibrada. O simples fato de um indivíduo estar negativado em cadastro de inadimplentes não o torna mais ou menos suscetível de cooptação para práticas delituosas”, rebateu.

Convenção da OIT
O caráter discriminatório da exigência contratual do Bacen pode ser refutado, segundo Flávio Gondim, no campo específico das relações laborais, com o princípio da não-discriminação, definido na Convenção nº 111, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ela foi ratificada no Brasil por meio do Decreto nº 2.682, de 22/7/1998.

O tratado impõe que os países que aderirem devem envidar esforços para eliminar todas as formas de discriminação em matéria de emprego e profissão, considerando inaceitável “toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião pública, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão”.

Fonte: Âmbito Jurídico

 

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One Response to “Nome ‘sujo’ não pode ser desculpa para a recusa de contratação de trabalhador”

  1. 1 Lui

    Eu também já fui descaradamente dispensada de uma oferta de trabalho confirmada por ter meu nome inscrito no SPC e Serasa. Era uma agência de emprego e a recrutadora me ligou dizendo que a vaga era minha mas que ela teria de fazer uma pergunta “um pouco indiscreta, mas necessária” e essa pergunta era justamente se eu tinha nome sujo. Eu disse que sim e aí ela disse “sinto muito mas então você não poderá ser contratada pois a empresa não contrata quem tem nome sujo”. A empresa em questão não era banco, mas um escritório de advocacia.
    O mais chocante é que as empresas que discriminam candidatos por esse critério dão as desculpas mais esfarrapadas possíveis! Coisas como “temos de evitar que essas pessoas incomodem nossos empregados com pedidos de empréstimos”, ou pior ainda: “Concluimos que essas pessoas sejam estelionatárias”. Ora, estelionato é crime previsto no código penal e, para ser acusado desse crime é necessário que haja uma vítima e que esta apresente queixa na polícia! Ou seja, além de não te darem emprego, ainda te acusam de ser um criminoso! E quem disse que dever dinheiro é crime???
    O pior é que o governo sabe disso (afinal de contas, há concursos públicos que também discriminam com base no SPC), deputados e senadores sabem disso e os responsáveis pela tal “Etica empresarial” nas empresas também sabem! Agora o BACEN vem dizer que os assaltantes do banco em Fortaleza roubaram aquela montanha de dinheiro pra pagar as dívidas e limpar o nome!!! Hahaha! é risível! Quer dizer que só criminosos perigosos têm nome no SPC??? Ou que pessoas que têm dívidas vencidas ou nomes inscritos nos orgãos de proteção ao crédito têm tendência a planejar ações criminosas como roubo a bancos só para poder pagar as dívidas??? É muita canalhice dessas empresas rejeitar candidatos com base no SPC-Serasa!
    Esse absurdo só vai realmente acabar quando as pessoas mobilizarem a justiça, processando as empresas que as discriminaram com base no registro do SPC/Serasa.
    Se não for através do trabalho, de que outra forma os trabalhadores vão pagar suas dívidas? Trabalhando como prostitutas??? Traficante de drogas??? Ou roubando??? Ou que tal virar camelô e entrar pro mercado de trabalho que não paga imposto ou previdÊncia social???

    E depois dizem que no Brasil não existe discriminação nem preconceito…