Questão n.º 29 do 177º Concurso de ingresso Magistratura-SP

19fev09

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Da mesma prova citada nesta postagem, outra pergunta simples:

Questão 29. Assinale a alternativa correta:

A) O princípio da legalidade pressupõe a existência de lei anterior, emanada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo lícito afirmar, então, que as Medidas Provisórias não podem definir crimes e impor penas;

B) A analogia, como forma de auto-integração da lei, pode ser amplamente aplicada no âmbito do Direito Penal,

C) O princípio da legalidade admite, por exceção, a revogação da lei pelo direito consuetudinário,

D) O postulado da taxatividade, conseqüência do princípio da legalidade, que expressa a exigência de que a lei penal incriminadora seja clara, certa e precisa, torna ilegítimas as normais penais em branco.

Resposta Correta: ‘A’

Fácil eliminação das respostas incorretas, haja vista que:

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