Conciliação e Arbitragem

26fev08

Banner do movimento ‘conciliar é legal’ 

Muito se tem falado sobre os termos ‘conciliação’ e ‘arbitragem’, sem, no entanto, terem sido ofertados à população os conceitos e reais interesses envolvidos na questão.

É de se notar os esforços conjuntos dos Tribunais do país (com estímulo do Conselho Nacional de Justiça), em ‘mutirões’ conciliatórios. Todavia, necessário que pensemos à quem realmente interessam tais ‘mutirões’: se são eles realmente benéficos aos envolvidos, ou se não se trata de mais um logro.

É o tema do presente; numa abordagem sumária ofertaremos conceitos simples e ilustrações que demonstrarão que, às vezes, o que parece excelente, é somente razoável.

1) Projeto “Conciliar é Legal”:
Entre os dias 3 a 8 de dezembro p.p, ocorreu a Semana Nacional de Conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça , com o objetivo de reduzir o número de processos em andamento no Poder Judiciário do país.

A esta campanha aderiu o Judiciário Paulista e o resultado foi impressionante1, pois nos três primeiros dias de trabalho:

•2,5 mil Audiências
•879 acordos
•4.778 pessoas atendidas
•97 cidades participantes
Somente no Fórum João Mendes Júnior foram:
•234 conciliadores
•250 funcionários
•10 juízes

2) Conceitos:

A conciliação é uma forma de resolução de controvérsias na relação de interesses administradas por um Conciliador investido de autoridade ou indicado pelas partes, a quem compete aproximá-las, controlar as negociações, aparar as arestas, sugerir e formular propostas, apontar vantagens e desvantagens, objetivando sempre a composição do litígio pelas partes.

A conciliação tem suas próprias características onde, além da administração do conflito por um terceiro neutro e imparcial, este mesmo conciliador tem a prerrogativa de poder sugerir um possível acordo, após uma criteriosa avaliação das vantagens e desvantagens que tal proposição traria a ambas as partes.

Na prática vêm sendo sistematicamente aplicada em nossos Tribunais (especialmente nos Juizados Especiais) numa tentativa de minimizar o problema de histórico acúmulo de demandas, onde a figura do conciliador é a do próprio Magistrado ou de estagiários de Direito (sem possibilidade de escolha pelos litigantes).

A arbitragem deve ser entendida como uma forma pura e cristalina de dirimir controvérsias e resolver interesses de duas partes, que de livre e espontânea vontade, pactuam a forma, o local e a competência do Tribunal ou árbitro(s), mantendo o sigilo de seus conflitos e resguardando-se de qualquer conseqüência danosa às partes, que uma eventual publicidade do fato poderia acarretar.

A arbitragem proporciona às partes envolvidas o exercício do livre arbítrio e do direito de escolha, conduzindo-as a uma reflexão, na medida em que são elas que estabelecem, de certa forma, as regras gerais que permearão e ordenarão o procedimento.

Essa liberdade é amparada pela Lei n. 9307 de 23 de Setembro de 1996.

3) Esforço conjunto:

Todos os Tribunais do país estão efetuando mutirões para tentar conciliar as partes litigantes. Os argumentos em prol da prática vão desde a prestação mais célere do serviço jurisdicional até a eliminação dos acúmulos existentes.

4) Opinião:

É fato que a morosidade no Judiciário brasileiro é fator que auxilia na estagnação da economia, por desestimular investimentos externos. Afinal, quem arriscaria investir num país se, num eventual caso de descumprimento do contrato pela outra parte, o que demandaria a necessidade de recorrer-se ao Judiciário, o julgamento da questão demoraria mais ou menos 10 anos, num enorme dispêndio de recursos e tempo?

De outro lado, não podemos deixar de anotar que essa febre em favor de ditos procedimentos, não necessariamente beneficia a todos e é fácil vislumbrar o porquê: Imagine, caro leitor, que você deixou de receber certo valor que, por força de um contrato, tinha direito. O devedor não paga, recorre você ao Judiciário para forçá-lo. Numa conciliação, necessariamente as duas partes ‘cedem’ um pouco, possivelmente você teria de concordar em receber valor menor (e muitas vezes em parcelas) enquanto que o devedor concordaria em pagar (dever que já existia desde quando celebraram o contrato).

Na prática, quem ‘saiu ganhando’ foi o devedor, que na conciliação adquiriu mais prazo e redução do débito!

O contra-argumento mais utilizado para refutar a hipótese acima é: ‘ninguém é obrigado a concordar com o acordo’. Ocorre que, na prática, ou se sujeita à ter diminuído seu ‘direito’ ou à morosidade (e custos) da Justiça.

O que seria mais correto? Incentivar acordos para diminuir o acúmulo de processos ou:
a)investir em mão-de-obra e material tecnológico suficientes para que o Judiciário fosse capaz de dar conta da demanda que lhe é apresentada,
b)acabar com as prerrogativas do Governo em ‘postergar’ as obrigações por ele assumidas?

Notamos que o maior entrave do Judiciário são os próprios governos (das esferas Federal, Estadual e Municipal):

a) são eles que entopem os Tribunais com recursos meramente procrastinatórios,
b) são eles os maiores caloteiros que usam do subterfúgio dos ‘precatórios judiciais’ para postergar os pagamentos dos valores que devem,

Adotando o velho brocado ‘quod abundant non nocet’2, lembramos que é obrigação do Estado tornar o acesso á justiça rápido e célere. Infelizmente entendemos que o esforço conjunto pela conciliação e arbitragem, institutos nobres e eficazes, estão sendo utilizados pelos Governos como mero instrumento para eximir-se de suas obrigações, jogando nos ombros dos cidadãos (jurisdicionados) nefanda escolha: ou ‘concilia’ ou ‘espera’…
_________________
1 Revista “O Judiciário paulista’, n.º 14, ano II, Nov/2007
2 Revista “O que abunda não prejudica”

Para saber mais:
A arbitragem no Direito brasileiro
Conciliação prévia: mais uma humilhação imposta ao trabalhador
Associação de mediadores de conflito
Comissões de conciliação prévia trabalhista
A conciliação como forma efetiva de solução dos conflitos
Conselho Arbitral do Estado de São Paulo

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