Catador de papel preso sete meses por furtar pinga de R$ 1,50 será solto

14fev08

 

1) Caso: 

Depois de sete meses na prisão por causa de uma pinga de R$ 1,50, o catador de papel R.P.S. será libertado. A Defensoria Pública do Estado conseguiu nesta quarta-feira a determinação de soltura do preso por parte da juíza Adriana Marilda Negrão, da Vara de Execução Criminal de Osasco. Sete meses atrás, o catador foi preso em flagrante ao tentar furtar a pinga dentro de um supermercado de São Paulo.

Na segunda-feira, a Defensoria já havia conseguido a “soltura imediata” do detento por decisão do juiz da 27ª Vara Criminal de São Paulo, Adevanir Carlos Moreira da Silva. No entanto, o catador continuou preso, porque outra determinação judicial emperrara a sua libertação. Tratava-se do mandado de prisão expedido pela Vara de Execução Criminal de Osasco. Segundo a Defensoria Pública, a Justiça de Osasco tinha suspendido duas medidas aplicadas a ele (uma de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços à comunidade), justamente porque estava preso.

A Defensoria argumentou que, como R.P.S. não deveria mais estar preso pela acusação de tentativa de furto da pinga, não havia justificativa para a continuidade de sua prisão em razão dos processos anteriores. Desse modo, o catador de papel, enfim, deverá deixar a prisão.
Fonte: O Globo On-line

2) A miséria enquanto ‘justificativa’ para a conduta criminosa:

Alguns paternalistas de plantão podem, em favor do agente (catador de papel) travestir a miséria que ele experimenta, como fator justificativo da conduta criminosa.

Adianto que tal argumento não tem sustentáculo e é insuficiente para afastar a responsabilização penal, uma vez que nem toda pessoa pobre é criminosa e nem todo criminoso é pobre.

Desnecessário mencionar a lição de Dostoiévsk em “Crime e Castigo”

3) O alcoolismo enquanto doença

A Organização Mundial da Saúde reconhece o alcoolismo como doença. Trata-se de uma dependência físico-psicológica que induz ao consumo da substância (droga cujo comércio e uso é legalizado).

Referida dependência, se devidamente constatada mediante perícia médica, por si só também não afastaria a punibilidade prevista em lei, mas poderia constituir elemento abrandador da pena.

4) Princípio da insignificância:

Devemos entender nosso ordenamento jurídico como um conjunto de regras que limitam a ação humana em sociedade, visando tutelar certos bens. Alguns são tutelados de forma branda, outros de forma mais severa; a exemplo deste último citamos os bens tutelados pelas normas penais, como a vida, a honra, a administração pública, etc.

Dentro deste contexto, necessário frisar que em sendo uma das facetas do Direito preservar a ordem social, mediante o estabelecimento de tais regras cujas sansões demoveriam os cidadãos de adotarem as condutas expurgadas (evitando, assim, o lesionamento dos bens tutelados), por óbvio que o Magistrado, ao aplicar a pena, tem de ter também em vista o tamanho da lesão causada.

É aí que entra o princípio da insignificância: dirige o operador de direito à observação da relação lesão-pena, ou seja: a proporção que a pena deve conter em relação à gravidade do ilícito penal.

Na lição de Claus Roxin, o legislador:

“…não possui competência para, em absoluto, castigar pela sua imoralidade condutas não lesivas de bens jurídicos”

A evidência da insignificância exclui a tipicidade, um dos elementos ensejadores da punibilidade.

Para saber mais:
• A pobreza e o crime.
• O alcoolismo enquanto doença.
• Princípio da insignificância.
• Inaplicabilidade do princípio em caso de reincidência.

 

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