Projeto de lei: Pacote propõe aumentar punição no trânsito

02Fev08

O governo federal anunciou um pacote de sugestões de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, com reajuste do valor das multas e punições mais rigorosas principalmente para quem dirige embriagado ou acima da velocidade máxima permitida.

Estão elas disponíveis no Ministério da Justiça por trinta dias. Decorrido este prazo, o Governo o apresentará sob a forma de projeto de lei.

Referido pacote inclui:

Medida	Justificativa	Comentário
Aumento do valor das multas em média 64,5% A correção média será de 64,5%. A multa mínima passará a ser de R$ 90,00; a máxima, de R$ 315,00. Hoje os valores variam de R$ 53,20 a R$ 191,54	O Governo alega que os valores estão congelados desde o ano 2000	A única justificativa ‘plausível’ que se pode inferir do argumento governamental seria: em decorrência do processo inflacionário, a moeda perde seu valor; manter-se o valor das multas, as torna irrisórias e incapazes de dissuadir os eventuais infratores.
Criminalização do excesso de velocidade Será considerado crime exceder em mais de 50 km/h o limite da via duas vezes em menos de um ano. O motorista será multado e condenado à prestação de serviços comunitários por um período de 6 meses a 2 anos.	O Governo utiliza a justificativa genérica de ‘necessidade de frear as mortes no trânsito, que aumentaram em 11% no ano de 2007’	É por deveras preocupante essas contagiosas tendências de recrudescimento dos mecanismos de controle (penal). O excesso de tipificação de condutas criminosas tende a demonstrar uma incapacidade do Estado em prevenir tais condutas.
Modificação do tipo de infração (gravidade) por falar ao celular Atualmente a infração é média (4 pontos na carteira). Com a mudança, serão sete pontos – a multa passará de R$ 85,13 pra R$ 315,00	O Governo utiliza a justificativa genérica de ‘necessidade de frear as mortes no trânsito, que aumentaram em 11% no ano de 2007’	Para justificar de forma plausível a modificação do tipo infracional, teria o governo de demonstrar, de forma séria e com base em dados comprovados, que referida prática (falar ao celular enquanto dirige) tem sido fator relevante no aumento dos índices dos acidentes.
Menor tolerância com maus motoristas Quem tiver 20 pontos na carteira de motorista terá a autorização para dirigir suspensa por um ano. Hoje a suspensão varia de um mês a um ano, com curso de reeducação no trânsito.	O Governo utiliza a justificativa genérica de ‘necessidade de frear as mortes no trânsito, que aumentaram em 11% no ano de 2007’	É de conhecimento de todos que ‘feita a lei, feita a fraude’: pupulam em nossos Estados (ao menos em São Paulo), despachantes que ‘quebram’ os pontos na carteira. Note-se que: o despachante policial (é esta a denominação correta), é um servidor público (de forma genérica), pois presta um serviço público delegado.
Mudança da definição de embriaguez O motorista que beber a partir de 3 decigramas de álcool por litro de sangue (pouco mais do que um copo de chope). Hoje, o limite é de 6 decigramas por litro de sangue	O Governo utiliza a justificativa genérica de ‘necessidade de frear as mortes no trânsito, que aumentaram em 11% no ano de 2007’	Para justificar tal medida, teria o Governo de apresentar um estudo sério que comprovasse que a dosagem (3 decigramas por litro de sangue) é suficiente a incapacitar a pessoa para a direção de veículo automotor. Todos sabemos que a dosagem não é o único fator a caracterizar o estado de ‘embriaguez’ (ou incapacitação), existem também outros fatores físicos que são diferentes em cada indivíduo.
Proibição de circulação entre as faixas pelos motociclistas A exceção será para o caso dos veículos automotores estarem parados, quando será permitido andar a, no máximo, 30 km/h	O Governo utiliza a justificativa genérica de ‘necessidade de frear as mortes no trânsito, que aumentaram em 11% no ano de 2007’	Difícil acreditar que tal medida será aprovada, considerando o fortíssimo lobby das indústrias de motocicletas (o maior benefício veiculado ao uso de tal veículo é exatamente a sua mobilidade).
Aplicação de multas conforme o valor do veículo O juiz poderá estabelecer multas por crimes de trânsito levando em conta o modelo do veículo e a condição socioeconômica do infrator	O Governo utiliza a justificativa genérica de ‘necessidade de frear as mortes no trânsito, que aumentaram em 11% no ano de 2007’	Esta medida parece interessar mais aos cofres do governo do que à própria sociedade. Entendo pela exatidão da medida para os casos de reparação civil às vítimas; para efeito de taxação (infração administrativa), creio que esta medida visa apenas o aumento da arrecadação.
Medição de excesso de velocidade por velocidade e não por percentual Hoje a aplicação de multa por excesso de velocidade está atrelada à um percentual sobre a velocidade da via; doravante o percentual será substituído por medidas certas e calculadas em velocidades por hora	O Governo utiliza a justificativa genérica de ‘necessidade de frear as mortes no trânsito, que aumentaram em 11% no ano de 2007’	Sem estudo que comprove no quê referida medida auxiliará no processo de diminuição dos acidentes, fica extremamente difícil entender a mudança.
Obrigatoriedade de menor velocidade em vias sem sinalização Em vias sem sinalização, a velocidade será reduzida de 110 km/h para 90 km/h	O Governo utiliza a justificativa genérica de ‘necessidade de frear as mortes no trânsito, que aumentaram em 11% no ano de 2007’	Vias sem sinalização deveriam ser sinalizadas.
Obrigatoriedade de descanso para motoristas profissionais O motorista terá de descansar 30 minutos a cada quatro horas dirigidas	O Governo utiliza a justificativa genérica de ‘necessidade de frear as mortes no trânsito, que aumentaram em 11% no ano de 2007’	Difícil crer que referida medida será aprovada em face do fortíssimo lobby das empresas que exploram o transporte rodoviário (ou de carga).
Proibição do dispositivo anti-radar Simplesmente proibido. A medida não define sanção para o descumprimento da ordem	O Governo utiliza a justificativa genérica de ‘necessidade de frear as mortes no trânsito, que aumentaram em 11% no ano de 2007’	Se não houver previsão de punição para o infrator, difícil crer que haverá modificação na conduta.
Majoração da multa para praticantes de ‘racha’ O valor da multa passará de R$ 574,62 para R$ 1.575,00	O Governo utiliza a justificativa genérica de ‘necessidade de frear as mortes no trânsito, que aumentaram em 11% no ano de 2007’	Sem fiscalização, os rachas continuarão a ocorrer.
Ultrapassagem pelo acostamento ou contra-mão = modificação do tipo de infração A ultrapassagem efetuada nas formas descritas serão categorizadas como gravíssimas (eram somente graves). A multa será quintuplicada	O Governo utiliza a justificativa genérica de ‘necessidade de frear as mortes no trânsito, que aumentaram em 11% no ano de 2007’	Sem fiscalização, nada será modificado.

Ocorre que o recrudescimento do CBT (enquanto medida isolada) não minimizará o número de acidentes registrados, para que isso ocorresse, seria antes necessário:

a)      Que os problemas estruturais das estradas e vias de todo o país fossem sanados,

b)      Aumento de efetivo policial (não-corrupto) capaz de fiscalizar as condutas dos usuários,

c)      Investimento em transportes públicos de massa, como o ferroviário/metroviário, p.ex.

Todavia, creio que dificilmente o Governo apresentará propostas nestes sentidos, haja vista que:

a)      é premissa do governo minimizar custos…logo, não é de seu interesse gastar dinheiro reformando a infra-estrutura existente,

b)      ainda neste sentido, no afã de minimizar custos, o Governo não contratará mão-de-obra qualificada e escorreita capaz de fazer tal fiscalização,

c)      o Governo não enfrentará os lobbys das empresas que exploram o transporte rodoviário ou a fabricação de veículos (não é do interesse destes segmentos o investimento em transporte de massa).

Assim, vejo que tais medidas servirão apenas como placebo aos problemas e para aumentar a arrecadação dos cofres públicos.

Fonte: Jornal Agora

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